Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

451 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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452 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de desclassificação do delito e percentual da tentativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias e consequências do crime. Ausência de ilegalidade.

1 - Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Razões da monocrática não atacadas. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática baseou-se na incidência da Súmula 7/STJ para fins de revisão dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada.... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência.

1 - Ação de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Regimento interno do STJ. Limitação de crédito alimentar. Lei, Art. 83, I 11.101/2005. Concurso particular de credores. Inaplicabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de argumentos novos. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática é regular e encontra respaldo no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, que permite decisão monocrática em casos amparados por jurisprudência consolidada do Tribunal.... (Continua)

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457 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«– O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... (Continua)

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459 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal em favor da parte agravada. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de despejo e de consignação em pagamento. Decisão declinatória de competência. Posterior erro material consubstanciado na publicação de sentença de mérito. Incontinenti reconhecimento do equívoco pelo magistrado. Desentranhamento da peça dos autos. Ausência de afronta aos arts. 463 do CPC/1973, 5º, LIV, e 93, IX, da CF/88 razões ora vertidas que em nada alteram as conclusões havidas quando da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.

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461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 7. Provimento negado. 1. No presente caso, pretende-Se confrontar acórdãos do STJ proferidos em graus de cognição distintos. O acórdão embargado analisou o mérito do recurso, e o paradigma, por sua vez, não conheceu do recurso especial diante do óbice da súmula 7. 2. Apesar de mencionar decisão desta corte sobre o tema de fundo, o acórdão embargado manteve a decisão monocrática que não conhecera do recurso especial quanto ao mérito em decorrência da ausência dos pressupostos de admissibilidade. Logo, a hipótese dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, I ou III, do CPC).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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462 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Penal. Art. 288, parágrafo único, do CP. Causa de aumento. Aplicação do patamar máximo desprovido de fundamentação. Redução que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a quatro anos. Édito condenatório de primeiro grau publicado há mais de oito anos do julgamento da apelação. Lapso prescricional intercorrente consumado, devido à demora na apreciação do recurso pelo Tribunal Regional federal da 2ª região. Extinção da punibilidade que se impõe. Decisão monocrática reconsiderada. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido de extensão deferido.

1 - Hipótese na qual o pedido de extensão não foi conhecido por faltar-lhe documentação que demonstrasse, de forma inequívoca, a identidade de situações alegada. ... (Continua)

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463 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Ação visando à cobrança de honorários advocatícios - Pretensão da autora fundada na prestação de serviços em ação monitória em que houve celebração de acordo entre as partes, na pendência do julgamento de recurso de apelação - Decisão monocrática homologando a transação - Sentença anterior ao acordo que não subsiste - Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para a cobrança - Inexistência de prevenção: - A decisão monocrática que homologa o acordo celebrado entre as partes em segunda instância substitui a sentença anteriormente proferida, nos termos do CPC - Impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios fixados na sentença, que não mais subsiste - Pretensão da autora que deve ser fundada na prestação de serviços, não em título judicial - Inexistência de prevenção. ... (Continua)

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464 - TJSP. Agravo Regimental - Interposição do incidente sobre decisão monocrática proferida em embargos de declaração que tão somente sanou erro material verificado no acórdão do agravo de instrumento - Pretensão, em verdade, de rediscussão do mérito do agravo de instrumento resolvido por decisão colegiada - A pretensão à referida reforma deve ser exercida por meio da via adequada - Requisitos do CPC, art. 300, ademais, que ficaram evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido

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465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Ag ravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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467 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de relator. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Inviabilidade. Questão a ser debatida no julgamento de mérito do recurso. Controvérsia examinada no Resp 1.517.780/RN. Necessidade do término da cognição plena. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado pelo Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, por importar em verdadeira supressão de instância, notadamente quando a controvérsia já foi submetida a esta Corte em sede de recurso especial e necessita de novo aprofundamento no julgamento de mérito da revisão criminal, ou seja, novo apuro em sede de cognição plena. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Writ indeferido liminarmente. Possibilidade. Decisão calcada em jurisprudência dominante. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Ofensas não configuradas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ.

1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade. E, no caso, a decisão agravada está calcada em precedentes desta Corte (Quinta e Sexta Turmas), circunstância apta a justificar o julgamento monocrático. ... (Continua)

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469 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Fuga do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Organização criminosa. Delito de natureza formal. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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470 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos e manteve o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória e extinguiu o processo sem o exame do mérito. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Autores que tentam na verdade alterar o desfecho dado ao caso pelo v. Acórdão já transitado em julgado, a pretexto de manifesta violação à norma jurídica. Ausência de impugnação recursal contra a sentença, que tratou do prazo prescricional aplicável à matéria. Acórdão que reconheceu a consumação do ato processual de forma fundamentada. Não demonstração da ocorrência dessa hipótese para justificar a rescisão do julgado. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão de julgado pela parte inconformada com o desfecho dado à causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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471 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação civil pública. Superveniência de sentença, pela qual o processo principal foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. A jurisprudência é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória com a superveniência da prolação de sentença nos autos principais. Recurso prejudicado, ante a perda de objeto. Julgamento monocrático com amparo no CPC, art. 932, III.

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472 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL -

Tutela Cautelar Antecedente - Irresignação contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar - Superveniência do Acórdão de julgamento de mérito da ação cautelar - Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

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473 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. O princípio da dialeticidade dos recursos exige que o agravo se contraponha à decisão monocrática, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte em tal ônus. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão agravada ( ausência de impugnação aos fundamentos adotados pelo despacho de admissibilidade - incidência do óbice previsto na Súmula 422/TST, I ), limita-se a agravante a alegar que «a decisão monocrática guerreada violou diretamente a tese firmada pelo STF inscrita no Tema 152 da Sistemática de Repercussão Geral e a discorrer sobre o mérito da discussão relativa ao Plano de Demissão Voluntária, novamente sem realizar qualquer menção ao fundamento adotado na decisão recorrida para negar seguimento ao agravo de instrumento . Nesse contexto, não tendo a parte atacado o fundamento da r. decisão agravada, o agravo não merece ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA -

Ação de revisão de juros abusivos c.c repetição de indébito - Insurgência contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação da Fazenda Estadual, homologando o débito apurado em laudo pericial e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária (bem como a empresa exequente), tendo em vista a sucumbência recíproca - DESCABIMENTO - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título judicial executivo, com especificação da metodologia utilizada, tendo ainda, procedido a retificações dos cálculos acolhendo impugnações da Fazenda Estadual - Alegações de falhas e equívocos insuficientes para afastar as conclusões do expert - Cabimento de condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária em razão do acolhimento parcial da impugnação à execução - Observância ao posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 410), com a fixação da seguinte tese: «o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do CPC, art. 20, § 4º, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. decisão monocrática - Recurso desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de diferimento das custas recursais e determinou o recolhimento do preparo - Recurso tempestivo - Agravo interno que deve ser conhecido - Contudo, no mérito, não subsistem os argumentos - Para a concessão do benefício pretendido devem ser preenchidos requisitos subjetivos (comprovação da incapacidade financeira) e objetivos (enquadramento no rol da Lei 11.608/03, art. 5º) - Requisitos não preenchidos - A hipótese dos autos não se enquadra no rol da Lei 11.608/03, art. 5º -Ainda que se apresentasse o requisito subjetivo supra descrito, ausente o objetivo, fato que impede o diferimento do recolhimento do preparo, nesta fase recursal - Decisão mantida neste ponto - Pedido de gratuidade formulado no bojo deste recurso - Faculdade inscrita no CPC, art. 99 - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira - Necessidade de colacionar documentos probatórios da impossibilidade de arcar com as custas processuais - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017/8/10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção para Outorga dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para outorga de atividades notariais e de registro. Reabertura de prazo para oferta de documentação. Decisão judicial. Alteração de classificação por apresentação de documento. Impossibilidade. Suspensão do certame. Decisão do conselho nacional de justiça. Tutela deferida.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão da decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000, impetrado por Paula Viana. Na origem, cuida-se Mandado de Segurança contra ato judicial, a saber, decisão do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no MS 083149-25.2017.8.10.0000, impetrado por outro candidato do concurso para Provimento e Remoção para Outorga dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão. ... (Continua)

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478 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 895 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.

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479 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário dos bens deixados por Manoel Vieira. Decisão agravada que defere tutela de urgência antecipada requerida pela aqui agravada após sentença de extinção sem apreciação do mérito diante da desistência requerida por ambas as partes. Agravo interno contra decisão monocrática deste Relator, concessiva de efeito suspensivo, que se declara prejudicado.

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480 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício. ... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando e «error in procedendo e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada.

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482 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão monocrática. Possibilidade. CPC, art. 544 e CPC, art. 557 e 34, IX, e 254, I, do RISTJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida que rejeitara liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Descabimento. Ausência de similitude fática. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisão da presidência que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não é conhecido por falta de recolhimento de custas. Ausência de apreciação do mérito. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Incidência da Súmula 281/STF. Decisão agravada mantida.

1 -- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão Monocrática, que não é conhecido pelo Tribunal de origem por falta de recolhimento das custas, pois não há apreciação do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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487 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, DE PLANO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PEDIDO PARA QUE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS SEJA APRECIADO PELO COLEGIADO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DOS AGRAVANTES DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS JÁ APRECIADO NO HABEAS CORPU DE Nº. 0049761-92.2023.8.19.0000 - ESTE É O SEGUNDO MANDAMUS DERIVADO DOS MESMOS FATOS, COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, EVIDENCIANDO SUCESSIVA REITERAÇÃO DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS, SEM QUE EXISTA FATO NOVO, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, QUE É ÓBICE AO JULGAMENTO DO MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º C/C art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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488 - TJSP. PERITO - Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão da Juíza monocrática, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que determinou complementação do depósito efetuado, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da decisão que suspendeu a exigibilidade do débito de ITBI. Débito tributário já consolidado, inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal, de forma que o pedido de tutela deve ser endereçado ao Juízo da execução. Agravo desprovido, com determinação... (Continua)

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491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido .

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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492 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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493 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula 297/TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, à luz da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decisão monocrática da Presidência do STJ, descabem Embargos de Divergência quando o Agravo em Recurso Especial não examina o mérito da pretensão nele veiculada. ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. SÚMULA 378/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento dos pressupostos estabelecidos no art. 896, §1º-A, de I a III, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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496 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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497 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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498 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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499 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. ART. 1.021, §1º, E CPC, art. 932, III.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reformou sentença para reconhecer a ilegitimidade da cobrança de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em razão da ausência de comprovação pela concessionária de irregularidade atribuída ao consumidor. ... (Continua)

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