(DOC. VP 210.8080.4560.0639)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme decisão monocrática da Presidência do STJ, descabem Embargos de Divergência quando o Agravo em Recurso Especial não examina o mérito da pretensão nele veiculada. 2 - Hipótese em que a inadmissibilidade ou negativa de seguimento do Recurso Especial foi mantida no STJ na decisão monocrática do Relator e no julgamento do respectivo Agravo Interno (diante da aplicação da Súmula 283/STF). 3 - Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo e o respectivo A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote