Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Discussão sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade. Mérito da controvérsia não examinado. Não cabimento do recurso de divergência. Súmula 315/STJ. Aplicação. Insurgência interna a que se nega provimento.

1 - Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do Superior... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo interno em recurso especial. Indeferimento liminar. Previdenciário. Pensão por morte. Súmula 315/STJ. Aplicabilidade. Tese apontada como divergente não apreciada pelo órgão fracionário.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, tirado de r. decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente em relação aos sócios - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a extinção do feito, determinando-se o prosseguimento do executivo fiscal também em relação aos sócios da executada... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Análise do mérito recursal. Possibilidade. Civil. Contrato bancário. Expurgos inflacionários. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o relator do agravo de instrumento, em decisão monocrática, pode examinar o mérito do recurso especial.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento. Incidência da Súmula 281/STF por analogia.

1 - Na origem, cuida-se de execução de cumprimento de sentença instaurada contra o Estado de Goiás, que foi extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 925, c/c o art. 487, I, ambos do CPC, por meio de decisão monocrática. ... (Continua)

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406 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. ADVOGADO SÊNIOR. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 8º e Súmula 337, IV, desta Corte. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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407 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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408 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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409 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. art. 896, §1º-A, I, da CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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410 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONDABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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411 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. ADC 58. MODULAÇÃO. EFEITOS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante dos efeitos da ADC 58 nos processos já transitados em julgado. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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412 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -

Desnecessário a discussão a respeito do pedido de efeito suspensivo, porquanto o Agravo de Instrumento já foi julgado pelo mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

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413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que se ocupou apenas da matéria aventada em agravo interno, interposto contra a decisão monocrática que indeferiu os almejados efeito suspensivo e antecipação de tutela ao agravo de instrumento. Recurso principal ainda pendente de análise. Matérias apontadas como omissas que deverão ser tratadas pelo colegiado, quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Embargos rejeitados... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Supressão de instância. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra v. acórdão que indeferiu a inicial da Ação Rescisória, julgando-a extinta sem resolução do mérito - Recurso que é admitido somente na hipótese de decisão monocrática - Inteligência dos arts. 253 do RITJSP e 1.021 do CPC - Recurso não conhecido

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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão Colegiada desta Câmara - Inadmissibilidade do recurso, na medida em que o agravo interno cabe tão-somente contra decisão monocrática - Pretensão de alterar o mérito da decisão - Impossibilidade - Erro grosseiro - Agravo manifestamente inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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417 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência.

1 - «É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). ... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - DESCABIMENTO -

Recurso de agravo de instrumento que pretendia a concessão integral da gratuidade de justiça - Processo extinto pelo MM. Juiz a quo, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse de agir - Decisão mantida - Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

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420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 126/STJ. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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421 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 896, §§1º-A, I, e 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §§1º-A, I, e 7º, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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422 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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423 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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424 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e óbice das Súmulas 126, 422, I, do TST. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Legalidade. Preliminar rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Foragido. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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426 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Mandado de segurança originário. Concessão por meio de decisão monocrática, amparada no CPC/1973, art. 557, com fundamento em precedentes da corte estadual. Ausência de notificação da autoridade impetrada e de envio dos autos ao ministério público. Nulidade.

«1. É nula a decisão monocrática proferida por Desembargador sorteado relator na origem que, sem notificar a autoridade apontada como coatora para apresentar informações, concede liminarmente a segurança impetrada com fundamento em precedentes da própria Corte local. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do réu.

«1. «OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. (AgRg no REsp 1362218/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 11/12/2013) ... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência nos autos do agravo de instrumento para manter o dinheiro depositado nos autos. Medida adequada para a proteção de ambas as partes, até que ocorra o julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo Órgão Colegiado. Recurso desprovido.

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429 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. FÉRIAS. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Súmula 297/STJ e do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I a III, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.

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430 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO LANÇAMENTO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR E, NO MÉRITO, PROFERIR NOVA DECISÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL ALEGANDO EQUÍVOCO NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E. TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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431 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -

Desnecessário a discussão a respeito do pedido de efeito suspensivo, porquanto o Agravo de Instrumento já foi julgado pelo mérito - Recurso prejudicado... (Continua)

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432 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Ação Rescisória e extinguiu o processo sem o exame do mérito. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Autora que tenta na verdade alterar o desfecho dado ao caso pelo v. Acórdão já transitado em julgado, a pretexto da prova nova produzida no âmbito do Inquérito Policial. Laudo do Instituto de Criminalística que é insuficiente para alterar o desfecho dado ao caso. Não configuração de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 966. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão de julgado pela parte inconformada com o desfecho dado à causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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433 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo agravante sem o exame do mérito. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Petição inicial que foi indeferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Superveniência de Apelo distribuído à C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal, que julgou deserto o Recurso do autor. Ação Rescisória que não pode servir como medida de revisão do julgado pela parte descontente com o desfecho da causa anterior. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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435 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE BUSCA A SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSISTENTE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPROVIDO

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436 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de Obrigação e Fazer com cumulação de pedidos de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão recorrida que homologou honorários periciais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Agravo de Instrumento interposto pelas Rés. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que havia indeferido a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aplicação à espécie da tese da taxatividade mitigada fixada pelo Eg. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inutilidade do exame da questão em sede de eventual preliminar de Apelação tendo em vista a natureza alimentar dos honorários periciais. No mérito, a decisão não merece reforma. Ausência de demonstração da irrazoabilidade do valor dos honorários. Justificativa apresentada pelo Perito com a estimativa do tempo a ser gasto no trabalho pericial e o valor unitário da hora trabalhada, conforme previsão do IBAPE. Tempo estimado de 12 horas de trabalho ao valor de 206,06 UFIR/RJ por hora, totalizando R$ 12.156,04. Agravantes que desvirtuam os termos do referido regulamento, buscando aplicar à hipótese dos autos, em que se avaliará a eventual existência de vícios construtivos nos imóveis, os paradigmas previstos para a mera precificação de imóveis. Item 3.3 do Regulamento do IBAPE em que se fundamenta o agravo, estabelece regras para honorários para a avaliações gerais de bens imóveis, escopo diverso da perícia destes autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.

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437 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Ausência do cotejo analítico.

«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, não servindo a mera transcrição de ementas. ... (Continua)

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438 - TJRS. Direito público. Processual civil. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Inocorrência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Finalidade. Argumentos. Simples reiteração. Fundamentação. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter a escolha da forma de julgamento ao Colegiado. ... (Continua)

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439 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Descaminho. Crime formal. Constituição crédito tributário. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori (Tema 280 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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444 - STJ. Pedido de reconsideração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mamdamus originário. Liminar indeferida pela presidência. Apreciação do mérito. Não conhecimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Alegação de julgamento equivocado. Falta de apreciação da nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de debate da questão pelo tribunal. Supressão de instância. Manutenção da decisão de não conhecimento da impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

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447 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso em. Decisão monocrática do habeas corpus relator. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Julgamento em conformidade com a súmula 568/STJ e o regimento interno. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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448 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. NOVAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, mas sim da sentença de origem. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois descumpridas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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449 - STJ. Penas-base. Pleito de exclusão da circunstância judicial referente ao modo em que o delito foi cometido. Alegada omissão, obscuridade ou dúvida na decisão monocrática. Tema dirimido expressamente no decisum agravado. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. Não há como acolher o recurso no ponto em que consignou ter ocorrido omissão, obscuridade ou dúvida, ao argumento de que o decisum monocrático não teria analisado a suposta ilegalidade na consideração negativa referente ao modo em que o crime foi perpetrado, uma vez que tal tema foi expressamente avaliado na decisão impugnada. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Não violação do princípio da colegialidade. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

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