(DOC. VP 230.7030.9746.2210)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Exaurimento de instância. Não ocorrência.

1 - «É incabível o recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, tendo em vista o não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 281/STF» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.376.834/RS/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 11/9/2019.). 2 - Hipótese em que, diversamente do alegado, o Tribunal de origem não recebeu os embargo

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