(DOC. VP 221.1071.0487.7902)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão que não decide o mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - De acordo, com o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conheçam do recurso, tenham apreciado a controvérsia. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote