(DOC. VP 161.6730.0006.9900)

STJ. Penas-base. Pleito de exclusão da circunstância judicial referente ao modo em que o delito foi cometido. Alegada omissão, obscuridade ou dúvida na decisão monocrática. Tema dirimido expressamente no decisum agravado. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

«1. Não há como acolher o recurso no ponto em que consignou ter ocorrido omissão, obscuridade ou dúvida, ao argumento de que o decisum monocrático não teria analisado a suposta ilegalidade na consideração negativa referente ao modo em que o crime foi perpetrado, uma vez que tal tema foi expressamente avaliado na decisão impugnada. 2. Agravo regimental improvido.»

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