(DOC. VP 250.6261.2481.7356)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Discussão sobre aplicação de regra técnica de admissibilidade. Mérito da controvérsia não examinado. Não cabimento do recurso de divergência. Súmula 315/STJ. Aplicação. Insurgência interna a que se nega provimento.

1 - Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os embargos de divergência não se prestam a discutir erro ou acerto do julgado quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de agravo em recurso especial, visto que não se imiscuiu no exame do mérito recursal. Incidência da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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