Jurisprudência sobre
decisao monocratica de merito
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251 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. Julgamento de mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta perda do objeto deste agravo interno. Recurso não conhecido
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252 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
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253 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
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254 - STJ. P rocessual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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255 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF.
«1. Verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias para recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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256 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO
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257 - TJSP. Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo/ativo a agravo de instrumento - Ausência de ilegalidade manifesta na decisão hostilizada - Argumentos carreados pelo banco recorrente, ademais, que dizem respeito ao próprio mérito do agravo de instrumento - Ausência de plausibilidade do direito - Recurso desprovido
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258 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no CPC, art. 966. Aparente inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a «querela nullitatis e não a ação rescisória. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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259 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente refutada pela sentença. Mérito. Abusividade constatada - cobrança persistente de empréstimo, mesmo após a quitação antecipada do contrato - Dano moral não configurado - Questão meramente patrimonial, insuficiente para afetar a esfera do psicológico. No mais, razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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260 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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261 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão de mérito. Ausência. Ação rescisória incabível. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência do autor.
«1 - É inadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática impugnada não apreciou o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Condenação por estelionato. Lei 13.964/2019. Retroatividade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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263 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Preliminar de não conhecimento - Afastada - A agravante, ainda que sucintamente, impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada - Mérito - R. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido... ()
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264 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento da impetração. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se à alegação de mérito. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada e de flagrante ilegalidade. Incidência analógica da Súmula n.182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu da impetração, limitando-se a argumentar quanto ao mérito, não pode ser conhecido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice contido na súmula 182/STJ.... ()
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266 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal - Desistência recursal ante o parcelamento administrativo do débito - Decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça que, diante do pedido de homologação de renúncia ao direito em que se funda a ação, apresentado em virtude da adesão ao Acordo Paulista, julgou extinto o feito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «c, prejudicados os recursos especial e extraordinário interpostos - Cisão da decisão terminativa, no caso, de mérito, expressamente posta por força de competência, quanto à verba honorária - Juízo de primeiro grau que deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, determinando o arquivamento dos autos, anotando-se a extinção - Recurso interposto, do Estado de São Paulo, com vistas à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Recurso cabível é a apelação (CPC, art. 203 e CPC art. 1.009) - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.
Recurso desfiado contra decisão monocrática que desacolheu apelação que visava, por sua vez, reverter sentença de improcedência de pleito voltado à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Pretensão de reversão da decisão monocrática em seu mérito por ainda não publicado inteiro teor do acórdão paradigmático. Desacolhimento. Questão pacificada com a tese firmada no Tema 986/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Interpretação consagrada pelo STJ e perfilhada por esta 11ª Câmara do Direito Público. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de embargos de declaração, formulado contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Análise prejudicada, por já julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento, pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido
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269 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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270 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de erro material diante da não apreciação do mérito do recurso de agravo de instrumento. Inexistência. Prolatação da sentença nos autos do processo principal, exaurindo a lide. Agravo de instrumento prejudicado. Desnecessidade de apreciação do mérito do recurso. Embargos rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu inicial de ação rescisória - Ação extinta, sem resolução de mérito - Ausência dos requisitos de admissibilidade - Tentativa de modificação da decisão transitada em julgado por interpretação diversa daquela defendida, hipótese não prevista para o ajuizamento de ação rescisória, que não se presta a discutir a justiça da decisão, ou a dar nova interpretação aos fatos - Indeferimento da petição inicial - Cabimento, nos termos do CPC, art. 485, VI - Decisão monocrática agravada mantida - Recurso desprovido... ()
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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PISO SALARIAL. JORNADA 12X36. DIVISOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento não foi admitido, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte limita-se a reiterar a matéria de mérito tratada no recurso de revista e não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo, mais uma vez, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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273 - TJPE. Processo civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Na origem, ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia. Inscrição indevida do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito, em razão de ilícito praticado por terceiros. Prova do dano. Desnecessidade. Danos morais in re ipsa. Vítima de fraude. Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Responsabilidade contratual. A contar a partir da citação (REsp 710.385-rj). Decisão monocrática mantida. Precedentes da corte superior e desta egrégia corte de justiça. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
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274 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem os Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, se ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, forem de mérito, ou, embora não conheçam do Recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO (Tema 661/STF).HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.1. Licitude das suscessivas renovações de interceptação telefônica. Decisões judiciais motivadas (Tema 661/STF).2. Agravo interno não provido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no. Decisão monocrática do relator. Habeas corpus alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de julgamento da matéria pela corte de origem. Impetração contra decisão singular de desembargador. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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278 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Apreciação do mérito. Fase de admissibilidade não ultrapassada. Impossibilidade. Prescrição. Não evidenciada.
1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. ... ()
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279 - TRT3. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Agravo regimental em mandado de segurança (art. 27-A da Resolução 94/2012 do conselho superior da justiça do trabalho. Csjt). Decisão monocrática que extinguiu o writ com Resolução de mérito. Lei 12.016/2009, art. 23 e 269, IV do CPC/1973.
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280 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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281 - TST. AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR. RECURSO INCABÍVEL. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. MINUTA DE AGRAVO QUE ABORDA APENAS O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SEM ATACAR O FUNDAMENTO CONTIDO NO DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.
O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1, porque interposto de decisão monocrática do Ministro Relator. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade do Ministro Presidente da Turma, mas se reporta unicamente ao tema de mérito da controvérsia, com pleito de reforma quanto ao decidido monocraticamente pelo Ministro Relator. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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282 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade (Tema 239 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A JUNHO DE 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO COM BASE NO APURADO PELO PERITO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA RÉ.
1. Ainterposição de agravo interno deve observar os requisitos de admissibilidade constantes no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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284 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL .
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto aos temas «PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS e «HONORÁRIOS DE ADVOGADO". Ainda, quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF deu provimento ao agravo de instrumento para conhecer do recurso de revista e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF na espécie. No entanto, quanto ao ponto, a parte discute o tema do cabimento ou não da integração de anuênios ao contrato de trabalho do reclamante. A matéria, entretanto, não foi invocada nas razões do agravo de instrumento e do recurso de revista e, por conseguinte, não foi objeto de exame na decisão monocrática agravada. Trata-se, pois, de inovação recursal, insuscetível de análise em face do princípio da delimitação recursal e de preclusão. No caso concreto não cabe o exame do requisito da transcendência, o qual é exclusivo de tema que tenha sido alegado no RR. Agravo a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, DO TST . A decisão monocrática reconheceu a transcendência no tema e deu provimento ao agravo de instrumento do reclamado para conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 5º, II, e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. Em que pese a decisão monocrática ter dado provimento ao recurso de revista do reclamado - para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF -, nas razões do presente agravo a parte alega que a « decisão recorrida afastou a aplicação decisão do STF na ADC 58 em sua integralidade. «. Constata-se que o cotejo entre o teor do agravo e o conteúdo da decisão monocrática revela a dissociação entre as alegações recursais e a fundamentação adotada no julgamento monocrático, uma vez que traz argumentação que não corresponde de modo imediato ao fundamento adotado na decisão monocrática. Conclui-se, portanto, que o agravo não apresenta impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão monocrática, notadamente porque a parte enfrenta fundamento adotado na decisão monocrática que lhe foi favorável, uma vez que se deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamado, para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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285 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que determinou o prosseguimento do feito, a partir da habilitação dos herdeiros dos requeridos falecidos, para composição do polo passivo da lide. Insurgência do agravante, que pugna pela extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Matéria fática controvertida, que não envolve direitos personalíssimos ou intransmissíveis ou falta de interesse processual. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Análise do mérito do recuso especial. Possibilidade. Implementação de rede de eletrificação rural. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o relator do agravo de instrumento, em decisão monocrática, pode examinar o mérito do recurso especial.... ()
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287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Análise do mérito do recuso especial. Possibilidade. Implementação de rede de eletrificação rural. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o relator do agravo de instrumento, em decisão monocrática, pode examinar o mérito do recurso especial.... ()
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288 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO GUERREADA. ARGUMENTOS CARREADOS PELA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DIZEM RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para permitir a alienação judicial de imóvel penhorado desde 2017. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Preliminar de nulidade por violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Decisão monocrática de acordo com jurisprudência dominante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus oper andi excepcional. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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292 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Em decisão monocrática não se conheceu do agravo de instrumento, já que não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte Regional no despacho de admissibilidade. Novamente, em sede de agravo, a parte não se insurge quanto ao óbice acima apontado como fundamento para não conhecer do seu agravo de instrumento, e se reporta à discussão de mérito dos temas invocados em sede de recurso de revista, o que desatende à diretriz contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Logo, atrai a incidência da Súmula 422/TST, I (correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Por oportuno, registre-se que não se trata, na hipótese, da exceção prevista no, II do referido verbete sumular, já que a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente «, mas essencial. Constatada, assim, a natureza manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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293 - STJ. agravo interno. Não conhecimento do recurso ordinário. Insurgência contra decisão monocrática do desembargador relator que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a uníssona jurisprudência do STJ, é inadmissível o manejo de recurso ordinário em contrariedade à decisão unipessoal do Desembargador relator que indefere liminarmente o mandamus impetrado na origem, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, em razão da ausência do indispensável exaurimento da instância ordinária. ... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA TRANSFERÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO EM UNIDADE ESPECIALIZADA EM CARDIOPATIA CONGÊNITA. CUMPRIMENTO EM LEITO DA REDE PARTICULAR. REEMBOLSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, a fim de manter a decisão de 1º grau que determinou o reembolso dos serviços de saúde prestados conforme a tabela do SUS, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 666.094 (tema 1033 da repercussão geral). ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento em: a) aplicação da Súmula 315/STJ; b) inadmissibilidade de colação de decisões monocráticas, acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em ações que possuem natureza de garantia constitucional como paradigmas; c) incidência da Súmula 158/STJ; d) ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Improcedência. Honorários advocatícios. Recurso especial do embargante já apreciado. Ausência de prejudicialidade. Julgamento do mérito recursal. Óbices processuais superados. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Decidido o recurso especial da União sem alteração do capítulo referente à sucumbência, não há prejudicialidade com este processo. ... ()
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297 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado
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298 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Em decisão monocrática não se conheceu do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, já que não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte Regional no despacho de admissibilidade. Novamente, em sede de agravo, a parte não se insurge quanto ao óbice acima apontado como fundamento para não conhecer do seu agravo de instrumento, e se reporta à discussão de mérito dos temas invocados em sede de recurso de revista, o que desatende à diretriz contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Logo, atrai a incidência da Súmula 422/TST, I (correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Por oportuno, registre-se que não se trata, na hipótese, da exceção prevista no, II do referido verbete sumular, já que a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente «, mas essencial. Constatada, assim, a natureza manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS + MULTA DE 40%. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o óbice da Súmula 422/TST, I. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrenta o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos relativos à admissibilidade e ao mérito do seu recurso de revista, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.... ()
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300 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal). ... ()
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