(DOC. VP 295.6014.4012.6760)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Prescrição da pretensão punitiva «em perspectiva, projetada ou antecipada". Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade (Tema 239 do Supremo Tribunal Federal). Agravo interno não provido

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