(DOC. VP 241.1011.1336.0363)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Análise do mérito do recuso especial. Possibilidade. Implementação de rede de eletrificação rural. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o relator do agravo de instrumento, em decisão monocrática, pode examinar o mérito do recurso especial. 2 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 83/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante. 3 - A interpos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote