(DOC. VP 250.2121.0489.6811)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Ag ravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante. 2 - A parte agravante alega cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade, argumentando que o julgamento monocrático impossibilitou a realização de sustentação oral e que o mérito do habeas corpus não foi submetido à Turma julgadora. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis�

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