(DOC. VP 736.6343.4183.2424)

TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Insurgência contra decisão proferida em sede de execução penal - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito - Inexistência de patente ilegalidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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