(DOC. VP 145.8423.6007.0900)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a homologação judicial dos cálculos do perito. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida permanecendo hígida a decisão monocrática que desprovera o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. A reiteração de argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável em sede de aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote