(DOC. VP 250.6261.2282.1621)

STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, sob o fundamento de que a habeas corpus impetração aponta como ato coator decisão monocrática de Desembargador relator que indeferiu a liminar na origem, sem o exaurimento da instância precedente. 2 - A Defesa alega que a decisão atacada se ancora em fato inexistente, afirmando que o delito não teria sido cometido contra criança, o que seria inválido por vício de motivação. II - Questão em d

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