(DOC. VP 168.2271.5256.2764)

TJSP. AGRAVO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o CF/88, art. 156, III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE 784.439/DF/STF, Tema 296/STF. - Turma Julgadora reconheceu a correspondência entre os serviços listados e os tributados, sendo inadmissível nova incursão no conjunto probatório. - Agravo contra denegação de seguimento de Re

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