(DOC. VP 134.6248.9843.0817)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. 2. Recurso que merece ser conhecido. Intimação que não foi realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável sua representação judicial da municipalidade, conforme estabelece o art. 269, §3º do CPC-15. Reforma do decisum. 3. Julgamento do apelo. Sentença genérica, vaga, que se prestaria a fundamentar qualquer outra decisão. Violação ao art. 93, IX, da CF/88c/c art. 489, §1�

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