(DOC. VP 210.8200.9337.1276)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento do writ. Súmula 691. Inexistência de ilegalidade patente. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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