(DOC. VP 146.0924.0000.3000)

STJ. Recurso especial. Decisão monocrática. Agravo regimental. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 315/STJ e Súmula 158/STJ. Pretensão de corrigir o julgado.

«1. Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico. 2. Assim, não se admite a interposição contra decisum que não abrangeu o mérito do recurso especial, tampouco para o fim de corrigir eventual equívoco do julgado na sua má interpretação sobre a controvérsia versada. 2. Agravo desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote