(DOC. VP 249.1489.5075.6258)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 339/STF). DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição. Não ocorrência. 2. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF). 3. Agravo interno não provido

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