(DOC. VP 196.6134.8010.7300)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. 2 - Sobre o mérito da controvérsia estabelecida, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento sentido de que o não cumprimento das condições impostas por

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