(DOC. VP 787.3006.0355.0883)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão referente ao CF/88, art. 40, § 21, enquanto esteve em vigor, ser norma de eficácia limitada, com efeitos condicionados à edição de lei, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no RE 630.137/RS/STF - TEMA 317/STF. - Agravo contra inadmissibilidade de RE. Decisão inexistente. Não conhecimento. Manutenção do decidido quanto ao mérito aplicado. Não conhecimento do recurso interposto de dec

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