(DOC. VP 827.7927.0484.1607)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO ESPECIAL. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO

(Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO (Tema 190 do STJ). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida. Consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 712 do Supremo Tribunal Federal). Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reco

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