(DOC. VP 250.2280.1353.1255)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática fundamentada. Súmula 315/STJ e Súmula 568/STJ e 284 do STF. Rediscussão de matéria já analisada. Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por João Ricardo Medeiros Neto e Francisco Alderi Medeiros contra decisão no âmbito do Agravo Interno nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1623638/RR/STJ, que rejeitou embargos de declaração anteriores sob o fundamento de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e negou a prestação jurisdicional pretendida pelos embargantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas

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