(DOC. VP 214.2673.2314.4928)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que preencheu os requisitos necessários e teve parecer favorável do Ministério Público - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pelo juízo monocrático, por ausência de mérito - Sentenciado praticou falta grave no curso da execução por porte de entorpecente - A previsão contida no CP, art. 83, III, «b» (não come

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