(DOC. VP 566.9170.8603.4308)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Adesão ao Programa de Transação do Estado de São Paulo - Decisão monocrática que homologou a renúncia apresentada e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, III, c - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do princípio da causalidade - Expressa previsão no Edital PGE/Transação 01/2024 - Valor relativo aos honorários advocatícios que não foi in

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