(DOC. VP 241.0260.7117.4285)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. O órgão jurisdicional não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes se impertinentes à solução da questão. Decisão monocrática. Mérito do especial. Possibilidade. Ausência de peça facultativa. Imprescindibilidade à solução da controvérsia. Formação deficiente. Agravo improvido.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - O órgão julgador, como acentuado pelo entendimento pretoriano, não é obrigado a se pronunciar sobre todos os temas, mas apenas acerca daqueles relevantes e aptos à formação de sua convicção. III - O CPC, art. 544, § 3º, combinado com os arts. 34, VII, e 254, I, do Regimento Interno desta Corte autoriza o relator a se manifestar quanto ao mérito do recurso especial em sede de juízo

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