(DOC. VP 134.3833.2000.0800)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática trazida como paradigma. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que se tenha analisado o mérito da questão controvertida.»

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