Jurisprudência sobre
decisao extra e ultra petita

101 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). ... (Continua)

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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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103 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridades, contradições e omissões. Inocorrência. Incidência de óbices sumulares. Ausência. Respeito ao delineamento fático dado no acórdão local. Questão expressamente decidida e pré-questionada. Prolação de decisão extra ou ultra petita. Inocorrência. Respeito aos limites dos pedidos formulados. Inovações recursais em embargos de declaração. Impossibilidade. Omissão sobre sucumbência. Inocorrência. Questão expressamente decidida.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, por suposta ausência de pronunciamento judicial a respeito da incidência de óbices sumulares, quando não se aponta fundamentadamente no que consistiu o reexame de fatos e provas ou decisão a respeito de matéria alegadamente não decidida. ... (Continua)

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104 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento «home care. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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105 - TST. Horas extras. Adicional. Julgamento ultra petita. (arguição de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«O TRT, ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras, determinou a observância do adicional legal ou normativo, se mais benéfico. A reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial limitou-se ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados. Compulsando a petição inicial verifica-se que, de fato, o reclamante alegou que «todas as horas excedentes a oitava deverão ser consideradas como horas extraordinárias, e deverão ser pagas com adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados (pág. 16), não fazendo nenhuma menção a adicional convencional. Destarte, fica evidente que a decisão recorrida violou os comandos insertos no CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto chancelou condenação que extrapola os limites do pedido relativo ao adicional incidente sobre as horas extras devidas ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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107 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Sustentação oral. Inviabilidade em agravo regimental. Nulidade. Julgamento extra ou ultra petita no recurso especial. Inocorrência. Pedido mais abrangente que inclui a medida menos abrangente. Precedentes.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Condições da ação. Legitimidade do espólio. Análise em abstrato da petição inicial. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra e ultra petita. Inexistente.

«1. Ação ajuizada em 18/08/2011. Recurso especial interposto em 01/12/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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109 - TST. DECISÃO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTREJORNADAS. NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como não servem para o confronto de teses arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 894, inc. II).... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. APÓLICE ABERTA. PAGAMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO MENSAL DEVIDO PELO SEGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A CAUSA DE PEDIR É O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO POR TELEFONE COM A RÉ E NÃO O CONTRATO EM SI. DECISÃO QUE NÃO SE ATEVE A CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CPC, art. 492. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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111 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... (Continua)

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113 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... (Continua)

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114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta à fl. 467/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado e quando tais requisitos foram eventualmente preenchidos, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. Examinando a petição inicial, com a finalidade de aferição de ocorrência ou não de julgamento -ultra petita -, verifica-se que o autor, expressamente, pleiteia o pagamento do tempo destinado ao descanso e alimentação previsto no CLT, art. 71 não usufruído como horas extras. 3. Portanto, o acórdão regional, nos termos em que proferido, encontra-se dentro dos limites propostos na lide, não havendo que se falar em julgamento -ultra petita- . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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116 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo na apelação cível. Sentença extra e ultra petita. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Não há nenhum elemento na r. sentença a quo, portanto, que possa ser considerado como extra ou ultra petita, eis que o juízo a quo julgou procedente o pedido nos exatos termos como foi requerido na exordial. ... (Continua)

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117 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Cumprimento de sentença. 1. Determinação de nova perícia pelo tribunal estadual. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Decisão ultra petita ou extra petita. Não ocorrência. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à determinação de nova perícia demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Decisão em conformidade com os pedidos iniciais da parte. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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121 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SAITAMA VEICULOS E PECAS S/A ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . CPC/2015, art. 282, § 2º.

Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282 . 2 - ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PEDIDO DE DEMISSÃO . VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo julgado improcedente o pedido de rescisão indireta em face do empregador e reconhecido judicialmente o pedido de demissão, a Corte Regional reconheceu a estabilidade provisória da empregada gestante. Todavia, conforme se extrai da decisão recorrida, a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho partiu da empregada gestante e o empregador não cometeu nenhuma falta grave capaz de tornar insustentável a relação empregatícia a ponto de impedir a sua continuidade, não sendo devida à empregada gestante a garantia à estabilidade provisória no emprego nessa hipótese. A delimitação fática do acórdão regional não permite a esta Corte Superior concluir pela invalidade do pedido de demissão da Reclamante, até mesmo porque não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, não se cogitando de direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, «b, do ADCT, pois não houve dispensa arbitrária ou imotivada, não sendo assegurado qualquer direito à empregada demissionária. Cumpre ressaltar que não se trata de omissão do empregador no tocante à necessidade de assistência do sindicato de classe, da autoridade do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho para efetivar o pedido de demissão de empregado estável, conforme preceitua o CLT, art. 500, uma vez que a pretensão autoral é a de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 483, mas em juízo foi reconhecida a ruptura contratual na modalidade de demissão, por iniciativa da reclamante e sem vício de consentimento, não se podendo imputar ao empregador a obrigação de homologar a demissão da empregada gestante, até mesmo em razão de já ter sido validada por esta Justiça do Trabalho . Dito isso, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o art. 10, II, «b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, sendo válido seu pedido de demissão, desde que não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o ato, como na hipótese dos autos. Julgados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Decisão ultra/extra petita. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

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123 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se a configuração do julgamento extra petita. 3. A agravante alega que « NÃO HÁ PEDIDOS QUE JUSTIFICASSEM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE NÃO USUFRUIÇÃO DAS HORAS COMPENSATÓRIAS. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « a existência do alegado banco de horas foi afirmada pela defesa e não pela inicial, sendo que o alegado acordo foi impugnado no momento oportuno por ocasião de sua manifestação sobre a defesa (fl. 363). O autor formulou pedido de horas extras e a declaração de invalidade do acordo de compensação decorreu da controvérsia suscitada pela defesa dentro dos limites da lide, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita". 5. Observa-se, pois, que na petição inicial foi postulado o pagamento de horas extras. Nesse sentido, havendo pedido de pagamento de horas extras, o magistrado deve aferir a jornada de trabalho a que se submetia a parte autora, bem como sua validade, uma vez que o deferimento das horas postuladas depende da referida verificação. 6. Registra-se que o Magistrado não fica adstrito aos fundamentos alegados pela parte, nos termos do CPC/2015, art. 489 . Convém destacar que a decisão que defere determinado pedido contido na petição inicial, embora por fundamento diverso daquele declinado na peça vestibular, não excede os contornos da lide, os quais não são estabelecidos pela causa de pedir, e sim pelo objeto, pelo que não há falar em julgamento extra petita . 7. Não restou configurada a violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, uma vez que o deferimento das horas extras decorrentes da invalidade do acordo de compensação encontra-se nos limites do que foi postulado na petição inicial. 8. Assim, não se trata, no caso, de julgamento fora dos limites da lide, mas apenas de subsunção dos fatos à norma jurídica pertinente, conforme autoriza o princípio do i ura novit curia . Agravo a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré. 2. A discussão cinge-se a verificação do labor em horas extras. 3. Na hipótese, a Corte de origem, soberana na análise e valoração de fatos e provas, procedimento vedado nesta estreita fase recursal, convenceu-se de que: «[...] os controles também não permitem a verificação da existência de registro correto do banco de horas, porquanto em alguns dias o trabalho extra era registrado como horas extras e em outros como «banco de horas débito ou crédito". Assim, ante a falta de critérios objetivos para a operacionalização do banco de horas e ante a inexistência de documentos válidos para a sua justificativa, mantenho a sentença que considerou que a compensação ocorreu à revelia da determinação legal, fazendo jus o autor às diferenças em seu favor. 4. Nesse sentido, o argumento de que as horas extras laboradas foram devidamente remuneradas só poderia ser acolhido por meio do reexame do conjunto fático probatório, procedimento incabível neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de sentença extra e ultra petita. Entendimento do tribunal de origem pautado em elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo regimental improvido.

1 - Inicialmente, rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada manifestou-se fundamentadamente sobre todos os pontos suscitados no recurso especial, entendendo, por seu turno, não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do apelo nobre. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial. Requisitos não preenchidos. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão posterior à interposição do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento «ultra/extra petita. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DIVERSA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita.... (Continua)

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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pretendida. ... (Continua)

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130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão. Benefício. Súmula 260/TFR. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. O juiz, ao julgar a controvérsia, deve restringir-se aos limites da causa, fixados na petição inicial, sob pena de incorrer em decisão citra, ultra ou extra petita. Contudo, o pedido não está adstrito, tão-somente, aos requerimentos apresentados ao fim da peça inicial, mas decorre da interpretação sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... (Continua)

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131 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão e revisão contratual combinada com indenização por danos morais e materiais. Violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 441 do cc/2002. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Efeito expansivo subjetivo dos recursos. CPC, art. 1.005. Aplicabilidade às hipóteses de litisconsórcio unitário e às demais que justifiquem tratamento igualitário das partes.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual, ajuizada em 09/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/02/2021, concluso ao gabinete em 16/02/2022. ... (Continua)

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132 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Cheque nominal. Endosso. Fraude. Compensação e depósito. Instituição financeira. Responsabilidade. Provimento jurisdicional distinto. Julgamento extra petita. Configuração.

1 - A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita. ... (Continua)

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133 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não se configura julgamento ultra petita, o Acórdão que reconhece a existência de fato superveniente que retira o interesse processual em relação a determinado ponto da sentença; Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; Precedentes.... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada depois da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC de 2015. Liquidação de sentença. Ausência de julgamento extra ou ultra petita. Montante indenizatório. Inalterado. Reforma da decisão pelo reexame contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões necessárias à adequada solução da lide. ... (Continua)

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136 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmulas 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento.... (Continua)

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138 - STJ. Petição inicial. Pedido. Sentença. Princípio da adstrição. Julgamento extra e ultra petita. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

(...). IV - Violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 515) ... (Continua)

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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITAR - PRELIMINAR DECISÃO EXTRAPETITA - RECONHECER DECISÃO «ULTRA PETITA - FORNECIMENTO DE IP - APPLE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET.

Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). A sentença incorreu em vício ultra petita, uma vez que determinação do bloqueio ao acesso ao icloud até a autora recuperar a conta não foi objeto do pedido. Nos termos do art. 13 da Lei do Marco Civil da Internet, na provisão de conexão à internet, compete ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculo da contadoria judicial. Acórdão ultra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos se configura julgamento ultra petita adotar valor apurado pela Contadoria Judicial em montante superior ao pretendido na inicial da execução. ... (Continua)

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141 - STJ. Registro público. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Desmembramento do imóvel rural. Laudo pericial. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. CPC/1973, art. 131. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 6.015/1973, art. 225. Lei 6.015/1973, art. 213.

«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada. ... (Continua)

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142 - TST. PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES ESTIMADOS. RESSALVA EXPRESSA. HERMENÊUTICA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA OU EXTRA PETITA.

... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 83/STJ. Decisão ultra e extra petita. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA.

A decisão foi prolatada dentro dos limites da lide e de acordo com as provas produzidas pelas partes e que formaram o livre convencimento motivado dos julgadores, assim como todos os direitos constitucionais e legais foram garantidos, sobretudo, a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ilesos os arts. 1º, 5º, LIV e LV, 6º e 93, IX, da CF/88. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Como não houve manifestação do Regional sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo por meio dos Embargos de Declaração, não há o seu prequestionamento, nos termos da Súmula 297/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A alegação de violação dos CF/88, art. 1º e CF/88 art. 6º é genérica e não guarda pertinência temática. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerando que o debate acerca da regular aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios demanda prévia interpretação das normas infraconstitucionais de regência, não há como divisar afronta, direta e literal, ao CF/88, art. 5º, XXXV. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, ainda que por outros fundamentos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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146 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Ao julgador cabe resolver todas as questões postuladas pelas partes, abstendo-se daquelas que não foram objeto de arguição pelos litigantes. 2. No caso dos autos, como concluído pela Corte regional, no tópico em que tratou do tema diferenças de horas extras - acordo de compensação (fls. 258), assim restou registrado: «não se configura julgamento ultra petita a nulidade do banco de horas pela prática de trabalho em atividade insalubre, pois a matéria é de ordem pública. Cabe ao Juízo aplicar o direito ao caso concreto, nos termos do brocardo ‘ da mihi factum, dabo tibi ius’ . Ademais, o acolhimento de referida tese não implica em violação ao direito da reclamada à ampla defesa, pois teve a oportunidade de apresentar contrariedade à argumentação do reclamante em sede de contrarrazões. Assim, não há qualquer óbice para que o julgador reconheça eventual causa de invalidade do sistema de compensação, na realização adequada de manifestação e julgamento a respeito de matéria objeto da demanda. 3. O Tribunal Regional também consignou o seguinte (fls. 255): «o reclamante formulou o pedido de horas extras e a reclamada, em sua defesa, arguiu que havia a compensação de jornada autorizada por acordo. Assim, verifica- se que o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extraordinárias, atendendo o disposto no CLT, art. 840, § 1º. A alegação de existência de acordo de compensação de jornada consubstancia matéria de defesa, enquanto fato impeditivo ao direito às horas extraordinárias. Desse modo, não se configura inovação recursal a alegação formulada em razões finais acerca da nulidade do acordo de compensação. 4. Também não se configura julgamento extra petita a declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia dentro dos limites da lide, analisando as alegações e as provas produzidas nos autos. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada.

«1 - Caso em que o Tribunal regional manteve a sentença de improcedência, nos seguintes termos: «o tempo de serviço foi insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

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149 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento ultra ou extra petita. Não configuração. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de agravamento da condenação em sede de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... (Continua)

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