(DOC. VP 210.6241.1110.3347)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento «home care». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento ultra petita. Inexistente. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da

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