(DOC. VP 186.4921.0003.3400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Decisão em conformidade com os pedidos iniciais da parte. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há julgamento ultra e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. III - In casu, rever o entendime

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