(DOC. VP 160.7335.8004.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões necessárias à adequada solução da lide. 2. O julgamento no qual se faz incidir o direito aplicável à espécie, dentro dos limites estabelecidos pelo pedido e pela causa de pedir expostos na inicial não é considerado extra nem ultra petita. 3. O recurso especial não

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