Jurisprudência sobre
decisao extra e ultra petita
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151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Inexistência de agravamento da condenação em sede de reexame necessário. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2014. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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153 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Interpretação lógico-sistemática. Decisão ultra petita não configurada.
2 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração. Julgamento ultra petita. Inexistente. Súmula 568/STJ. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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155 - STJ. Petição inicial. Meio ambiente. Ação civil pública. Administrativo. Dano ambiental. Ocupação irregular de área de preservação permanente com degradação ambiental. Tutela ambiente fungível. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Lei 7.347/85, art. 1º.
«1. A tutela ambiental é de natureza fungível por isso que a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Da prescrição. Em ação revisional de contrato bancário na qual se pugna o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e respectiva repetição de indébito, aplica-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. A contagem do prazo prescricional tem como termo inicial a data da assinatura do contrato bancário. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, art. 148 e CPC/1973, art. 460), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA «EXTRA PETITA - REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR JULGADO COMO PEDIDO DE MÉRITO - DECOTE DO EXCESSO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 492, «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Logo, em virtude dos limites objetivos da demanda, não pode o magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita), ou fora (extra petita) dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de nulidade. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita não configurada. Aposentadoria por idade. Implementação dos requisitos. Precedentes.
«1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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161 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de conta-corrente. Juros remuneratórios e capitalização. Recurso especial não admitido na origem com amparo na conformidade do acórdão com precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ocorrência de julgamento extra e ultra petita. Falta de prequestionamento. Alegação de falta de disponibilização de valores contratados. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo, constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora, de retorno dos autos do Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Julgamento ultra e/ou extra petita. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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163 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil hospitalar. Falha na prestação do serviço. Defeito no equipamento ou instrumento utilizado. Decisão ou. Ultra extra petita inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de indenização. Julgamento ultra petita. Inexistente. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Inexiste julgamento ultra petita ou extra petita quando a decisão é exarada nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de decisão ultra petita. Necessidade de análise do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 128, 268, 293, 460 e 475 do CPC. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e decididos pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Discussão sobre o cálculo do quinquênio sobre gratificações e vencimentos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de julgamento extra e ultra petita. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não opostos embargos de declaração. Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.
«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... ()
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169 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.
1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. ... ()
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171 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação da honra pela publicação de matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra petita» ou «extra petita». Inexistência. Interpretação lógico sistemática da inicial. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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172 - TJSP. Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Ementa: Ação de cominatória, cumulada com pedido de pagamento de atrasados. Servidor público municipal. 1- Preliminar de nulidade da sentença. Extra petita. Inocorrência. Situação que evidencia tratar-se de sentença ultra petita, o que reclama apenas a adequação do provimento jurisdicional, com exclusão da tutela que extrapola o requerido pela parte. 2- Sexta-parte. Base de cálculo. Prêmio de Produtividade. Inclusão. Possibilidade. Inteligência do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal 5.358/03, com redação dada pela Lei 7.302/12, art. 3º. Decisão vinculante proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Raciocínio de que o prêmio produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, afigurando-se, portanto, devida sua inclusão na base de cálculo da sexta parte. 3- Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para determinar a incidência da sexta parte também sobre o prêmio produtividade, com reflexos em férias indenizadas, terço de férias e 13º salário.
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173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Reconhecimento do direito às parcelas vencidas. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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174 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO REGIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 297/TST, III. PROVIMENTO. 1.
Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa, mantendo a sua condenação ao pagamento de horas extras, considerando, para tanto, a jornada de trabalho reconhecida pela própria demandada em defesa. 2. A parte ré opôs embargos de declaração, solicitando o prequestionamento do Tribunal Regional quanto à inexistência de pedido expresso na petição inicial de pagamento de horas extras, assim consideradas às excedentes da 6ª hora diária, e, consequentemente, quanto à impossibilidade de confissão. 3. Em que pese a oposição dos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre tal alegação. Ocorre que, a indagação quanto à existência de nulidade por julgamento «ultra petita trata-se de questão eminentemente jurídica, prescindindo, pois, de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para viabilizar a análise da controvérsia por este Tribunal Superior do Trabalho, bastando o prequestionamento da matéria, concretizado no caso dos autos nos termos da Súmula 297/TST, III. 4. Logo, a parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, o agravo merece ser provido para rejulgar o recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DO PEDIDO DA INICIAL. 1. O denominado princípio da adstrição, consagrado nas normas dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, preceitua que a prestação jurisdicional deve ser congruente ao pleito requerido pela parte demandante, de tal modo que, o magistrado que decide além dos limites da lide, poderá incorrer em julgamento ultra petita . 2. No caso vertente, a parte autora afirmou de forma explícita na exordial que a sua jornada de trabalho contratual era de 7h:20min, e que, em razão do labor em sobrejornada, lhe era devido o pagamento das horas extraordinárias. Não há, portanto, pedido expresso quanto ao pagamento das horas trabalhadas para além da 6ª hora diária, tampouco é possível se inferir da causa de pedir o referido pleito. 3. Logo, a condenação da parte ré ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária, sem qualquer limitação, configura julgamento ultra petita, uma vez que se deferiu a mais do que foi postulado na presente ação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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175 - STJ. Processual civil. Pedido da inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão extra petita. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que não se pode falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Estabilidade extraordinária no serviço público (adct, art. 19). Preliminar de decisão extra/ultra petita. Inexistência. Magistério. Mérito constitucional debatido na instância ordinária (CPC, art. 515, § 1º). Análise da questão pelo STJ. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Mérito. Estabilidade extraordinária. Requisitos constitucionais preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. No que concerne à preliminar acerca da natureza extra ou ultra petita da decisão ora agravada, cumpre não confundir fundamento jurídico, que compõe a causa de pedir, com fundamento legal, que não compõe a causa de pedir e decididamente não vincula o juiz em sua decisão, que poderá decidir com outro fundamento legal, com respeito ao contraditório (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - 4ª edição. Ed. Método; fl. 117/8). ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Empresas caracterizadas como prestadoras de serviços pela instância ordinária. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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178 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários para cargos efetivos vagos na vigência do certame. Existência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 (atual CPC/2015, art. 373). Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade na hipótese. Limites do pedido. Extra e ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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179 - STJ. Recurso especial. Locação de imóveis. Ação indenizatória. Ação rescisória. Dolo processual. Erro de fato. Não caracterização. Fundamentação sucinta. Nulidade. Ausência. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Formas de liquidação. Fungibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Prescrição. Direito pessoal. Regra geral.
«1. Recurso especial originário de ação rescisória proposta com fundamento no CPC, CPC/1973, art. 485, III, IV, V e IX, que busca desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência, nos autos de ação de indenização por perdas e danos ocasionados a imóvel locado e suas benfeitorias durante a ocupação do bem em decorrência de contrato de locação. ... ()
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180 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . FRAUDE NA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, apesar dos esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE À CONTRATANTE - NECESSIDADE.
Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido deduzido na petição inicial. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Alegação de sentença ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. ... ()
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183 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
Com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais aplicou os percentuais de 75% de segunda a sábado e 100% em domingos e feriados no que se refere à supressão do intervalo intrajornada, fundamentando, para tanto, que « no entendimento desta relatoria, acompanhado à unanimidade pelo colegiado, a hora de intervalo intrajornada suprimida tem a mesma natureza das horas extras e deve ser calculada segundo os mesmos critérios, logo, utilizando os mesmos adicionais coletivamente ajustados". Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, ao concluir que a hora de intervalo intrajornada suprimida tem a mesma natureza das horas extras e deve ser calculada segundo os mesmos critérios, utilizando os mesmos adicionais coletivamente ajustados, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é possível distinguir os valores devidos a título de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido daqueles pagos em razão da prestação de horas extras, de forma que deve ser aplicado o adicional previsto em norma coletiva mais favorável, no caso, de 75% (de segunda a sábado) ou 100% (domingos e feriados). Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DOBRA DE PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DOBRA DE PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 492, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . DOBRA DE PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta. Já o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. À leitura da petição inicial, verifica-se que o reclamante na causa de pedir afirma que «precisava dobrar em média 18 vezes ao ano em virtude de ausência de colegas ou por solicitação da empresa Ré". Assim é que o Tribunal local, ao reformar a r. sentença e condenar a reclamada ao pagamento de 10 dobras de plantão por semestre e 20 por ano, extrapolou os limites da lide. Com efeito, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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184 - STJ. Revisão criminal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Decisão rescindenda. Error in procedendo. Ocorrência. Imputações absolvidas pelo tribunal de origem. Condenação. Restabelecimento. Recurso especial acusatório restrito aos fatos em relação aos quais houvera a desclassificação. Julgamento extra petita. Violação à coisa julgada. Constatação. Dosimetria. Reformatio in pejus detectada. Correção de ofício. Julgamento ultra petita na revisão criminal. Possibilidade. Caráter excepcional de ação de impugnação de uso exclusivo da defesa. Revisão criminal procedente, inclusive, de ofício, em maior extensão.
1 - A petição inicial da revisão criminal veio acompanhada de cópia da íntegra dos autos da ação penal, estando, portanto, presentes todas as peças necessárias para sua análise e julgamento, devendo ser afastada a alegação de não conhecimento, por instrução deficiente, suscitada pelo Requerido. ... ()
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185 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO . 1.
Quanto ao alegado julgamento extra petita, conforme se depreende da decisão regional, o reclamante postulou acréscimo salarial por estar acumulando no desempenho de seu labor tarefas para as quais não fora contratado. Esta circunstância fática no entender do Tribunal de origem foi comprovada nos autos, o que, por si só viabiliza o deferimento do adicional salarial. 2. A configuração de decisão ultra ou extra petita ocorre quando o julgador se manifesta sobre matéria que não foi objeto da demanda. Essa não é a hipótese dos autos. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ÔNUS DA PROVA 1. A Corte regional consignou que o empregado se desvencilhou do seu encargo probatório e que «O reclamante, por sua vez, cumpriu o ônus que lhe competia em relação à prova, trazendo uma testemunha que com ele dividia o cotidiano laboral, tendo, assim, vivenciado a mesma forma de prestação de serviços . 2. Depreende-se que o 10º Tribunal Regional decidiu com correção ao atribuir ao empregador o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao acúmulo de função pretendido . Incólumes os arts . 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo interno desprovido.... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO PAI - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PELA FILHA - MUDANÇAS FÁTICAS SUPERVENIENTES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.As ações que envolvem alimentos guardam uma peculiaridade, podendo o sentenciante decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto, revestindo-se de poder discricionário, motivo pelo qual não se afere a violação ao disposto pelos arts. 141 ou 492 do CPC/2015. ... ()
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188 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível e reexame necessário. Gratificação de exercício de função. Guardas municipais do cabo de santo agostinho. O município defende a aplicação da Lei que prevê o benefício de acordo com a conveniência da administração pública. Impossibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes. Agressão ao princípio da legalidade estrita que rege a administração pública. Descabida a interpretação restritiva. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reflexos da condenação em horas extra e férias são meros consectários. Pedido de redução do percentual de honorários advocatícios parcialmente procedentes para reluzilos ao percentual de 10%.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível e Reexame Necessário 0299290-1, na qual foi negado seguimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário. ... ()
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189 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (CTHG DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO TO LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA - VERBAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 princípio da congruência ou adstrição. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Lógica implícita no pedido formulado. Decisão mantida.
«1. Aplicam-se as disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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191 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Ausência de nenhum um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Anulação de ato jurídico de compra e venda de imóvel c/c danos materiais e morais. Julgamento extra petita. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). ... ()
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194 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Esforço comum. Comprovação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Julgamento ou ultra extra. Inexistência. Reexame do conjunto fático petita probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Súmula 83/STJ. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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195 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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196 - TST. Recurso de revista da reclamante. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Incapacidade laboral. Pensionamento. Julgamento ultra petita. Não configuração.
«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso em comento, o Regional considerou que a decisão de primeiro grau incorreu em julgamento além do pedido, no tocante à pensão mensal arbitrada. Contudo, consta da petição inicial o pleito de pagamento de indenização correspondente à perda funcional da Reclamante, em razão do prejuízo material causado pela Reclamada, despontando claramente o interesse da obreira de perceber pensão correspondente à redução de sua capacidade laboral. Ademais, em sendo constatado o dano material e havendo pedido de indenização de forma genérica nesse sentido, este pode ser deferido em qualquer de suas modalidades: danos emergentes, lucros cessantes ou pensionamento. Registre-se, ainda, que, na hipótese, a Reclamada impugnou o pedido de forma explícita quanto à «fixação de pensão vitalícia, o que resulta na conclusão de que efetivamente o pedido indenizatório se referia ao disposto no art. 950 do CC, não se havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, tampouco em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Acidente radiológico. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Decisão que considera de forma ampla o pedido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... ()
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199 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Embargos de declaração. Julgamento ultra petita. Nulidade do acórdão. Recurso especial provido.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Julgamento «extra e «ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamento não atacado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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