Jurisprudência sobre
correcao de prova
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101 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pertinência temática de redação com o edital. Configuração. Ausência de critérios objetivos para correção de prova. Caracterização. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades requeridas para o exercício do cargo pretendido, (v) a existência de critérios de correção das redações bem definidos no edital e (vi) a impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se na correção efetuada pela banca examinadora. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Aplicação da prova objetiva. Divulgação de resultado provisório. Recurso administrativo. Provimento para anular questão. Impugnação da decisão de anulação. Órgão administrativo recursal superior. Possibilidade. Previsão editalícia expressa. Motivação do ato de convalidação da questão objetiva. Poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Não confirmação de autodeclaração de pessoa parda pela comissão de heteroidentificação de concurso público - Tutela provisória indeferida - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória - Audeclaração como pardo - Procedimento de heteroidentificação que não confirma a autodeclaração - Autodeclaração que não se mostra, prima facie, fraudulenta - ADC 41, rel. Min. Roberto Barroso, j. 08/06/2017 - «É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa - Pretensão de modificar correção de prova de concurso público em tutela provisória - Ausência de requisitos legais - Pretensão que esbarra na tese fixada no tema 485 de repercussão geral, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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104 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Critérios de correção de prova. Sindicância, pelo poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF, em repercussão geral. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1166418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/11/09 (STJ, AgRg no AREsp 627.258/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Concurso público. Espelho de correção de prova discursiva. Motivação. Questionamento da correção. Análise pelo poder judiciário. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Revisão de critérios. Impossibilidade pelo judiciário. Agravo interno não provido.
«1 - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. ... ()
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107 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático- profissional. Violação do CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Pedido de reavaliação de nota. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela parte recorrente. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária. Prova de título. Prestação de serviço jurídico voluntário. Contabilização de atividade por no mínimo um ano. Necessidade de informação acerca da carga horária mensal mínima. Deficiência na documentação apresentada. Legalidade do indeferimento da pontuação.
«1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... ()
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109 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE RAÇA. DISCRICIONARIEDADE DA COMISSÃO JULGADORA DO CERTAME.
-Àfunção jurisdicional não cabe o exercício simplex de atividade substituinte das bancas examinadoras quanto aos critérios de avaliação de provas (STF: MS 21.176, j. 19-12-1990; RE 140.242, j. 14-4-1997; RE 315.007, j. 26-3-2002), e que foi ratificado no julgamento do RE 632.853, com caráter de repercussão geral: «Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes (j. 23-4-2015). ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Auditor do Tribunal de Contas do estado do Amazonas. Eliminação do certame. Prova objetiva. Nota mínima não alcançada. Procedimento utilizado para calcular a nota padronizada. Legalidade.
«1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se insurge contra a sua eliminação no concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na condição de portador de necessidades especiais, por não ter atingido a nota mínima prevista no edital de 60 pontos na prova de conhecimentos gerais e específicos. Defende, em suma, que o cálculo de sua nota deveria se dar de acordo com a média de acertos e desvio padrão referentes apenas a esse grupo de candidatos com deficiência, não podendo ser inserido, como ocorreu, no mesmo grupo/lista da ampla concorrência, sob pena da nota padronizada ser elevada demais e impedir a sua habilitação. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. [processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova discursiva. Impossibilidade de o judiciário se substituir à banca examinadora. Aplicação da súmula 83/STJ].
1 - Sabe-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535).... ()
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113 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Correção de prova. Repercussão geral reconhecida. Tema 485/STF. Julgamento do mérito. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. Súmula 684/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 485/STF - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Tese jurídica firmada: - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, caput, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.... ()
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114 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... ()
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115 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão de desconstituição de sentença de improcedência proferida em ação pelo procedimento comum, com pedido de anulação de ato administrativo, ajuizada pelo ora autor. Demanda originária que objetivava a anulação de correção da prova de redação, realizada pelo autor, em concurso público, no ano de 2014, para admissão no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ação rescisória fundamentada no art. 966, VII do CPC (prova nova). O STJ possui entendimento de que a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no CPC/2015, art. 966, VII, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido. (AgInt na AR 7.796/SP). Documento apresentado pelo autor, qual seja, espelho de correção de prova realizada em concurso do ano de 2024, para o mesmo cargo, que não configura prova nova, eis que inexistente antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Ademais, documento que tampouco seria capaz de demonstrar irregularidade na atuação da banca examinadora do certame de 2014, porque procedente de concurso diverso. Ausentes os requisitos de admissibilidade da ação rescisória Petição inicial que deve ser indeferida. art. 485, I do CPC. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... ()
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116 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto por Aline Klayse dos Santos Fonseca contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, visando a correção de prova discursiva de Direito Tributário. A agravante não efetuou o recolhimento da taxa necessária para a intimação da parte agravada, inviabilizando o prosseguimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento da taxa de intimação implica na deserção do recurso de agravo de instrumento. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007, § 2º, estabelece que a insuficiência no valor do preparo implica deserção se não suprida no prazo legal. 4. A ausência de recolhimento da taxa inviabiliza a intimação da parte contrária, violando o princípio do contraditório e configurando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas de intimação implica na deserção do recurso. 2. O princípio do contraditório é violado quando não há intimação da parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo Regimental Cível 2022413-70.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2236510-91.2023.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 18.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075038-81.2023.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Alegações de omissão no acórdão. Inexistência. Impossibilidade de análise de matéria constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, sendo acolhidos, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Ilegalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão judicial. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Prova dissertativa. Pretensão de controle de legalidade do conteúdo exigido. Exame de compatibilidade com o conteúdo programático. Possibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Caso concreto. Verificação da adequação da questão impugnada com o roteiro programático. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Conforme decidido, com repercussão geral, no RE 632.853/CE, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário não pode, como regra, substituir a banca examinadora de concurso público para avaliar as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a elas atribuídas, ou seja, não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a hipótese de «juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632853, Relator o Em. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, divulgado em 26/06/2015, publicado em 29/06/2015). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Correção de prova dissertativa. Ilegalidade da motivação adotada pela banca examinadora. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de relevância da questão supostamente não debatida. Descaracterização. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a Lei de licitações. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC, art. 535, 1973 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Critérios de avaliação das provas do certame. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Correção de questões. Mérito administrativo. Preservação da autonomia da banca examinadora. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova. Incompetência do poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1. O impetrante, ora recorrente, participou do Concurso Público de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia. ... ()
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127 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para a formação de soldado da polícia militar do estado da Bahia. Reavaliação dos critérios utilizados na correção de prova. Incompetência do poder judiciário. Impossibilidade de substituição da banca examinadora.
«1 - O impetrante, ora recorrente, participou do processo seletivo simplificado para contratação de Agente Penitenciário na cidade de São Luís. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado da Bahia. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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129 - TJSP. Apelação. Usucapião. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Ônus da prova é dos requerentes, do qual não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos do alegado direito. Ausência de pedido, na fase instrutória, de produção de prova, além de ausentes, também, documentos indispensáveis, como memorial descritivo e planta do imóvel. Imóvel parcamente descrito, sequer permitida sua delimitação. Prova técnica cujo ônus da postulação é da parte interessada, no caso, dos autores, que não a postularam no momento adequado. Ao revés, foi pugnada a procedência do pedido, sem necessidade de produção de outras provas. Correção, de ofício, do valor da causa, na sentença. Possibilidade. Precedente STJ. Improcedência do pedido mantida. Apelação não provida
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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131 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Policial militar. Concurso interno. Promoção. Anulação de questões por argumento de serem «mal formuladas. Inadmissibilidade. Poder judiciário que não tem competência para substituir banca examinadora, estando adstrito apenas ao exame da legalidade do ato, sob pena de violação ao que vem previsto no CF/88, art. 2º. CF/88. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Cuida-se de ação em que busca a recorrente a anulação de questões de concurso interno, pois alega terem sido mal formuladas. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.
1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PROFESSOR. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.
1. ILEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA.Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidato que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A inexistência de correspondência legal na exigência editalícia de realização de prova prática, consistente na apresentação de videoaula, não é suficiente para configurar a ilegalidade. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do estado do Rio de Janeiro. Reavaliação das respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas em concurso público. Impossibilidade. Precedente do STF.
1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019.... ()
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135 - STJ. Administrativo. Concurso. Alteração de questões. Impossibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.
«I - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, onde que que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Servidores temporários. Preterição não caracterizada. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo. Não demonstrado.
«I - A decisão agravada julgou mandado de segurança contra ato do Exmo. Ministro de Estado, visando obter ordem determinando às autoridades coatoras que promovam a correção da prova discursiva da impetrante, atribuindo-lhe a respectiva nota obtida, a fim de assegurar sua nomeação em concurso público. ... ()
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137 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O GABARITO APONTADO COMO CORRETO PARA QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMA 485 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.
No presente mandado de segurança, constata-se que o Impetrante irresigna-se com a resposta apontada como correta pela Banca Examinadora do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no tocante à questão 32 (Direito processual do trabalho), adentrando no mérito de cada assertiva e no critério de correção. Extrai-se, portanto, que a pretensão do Impetrante volta-se para que o Poder Judiciário proceda a um novo exame da referida questão de prova formulada pela Banca Examinadora e do gabarito tido como correto. Tal pretensão não se viabiliza, haja vista que - ressalvados os casos excepcionais de incoerência entre o conteúdo do edital e a matéria cobrada - não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame dos critérios de correção de prova de concurso público, tampouco na ponderação acerca da justeza da pontuação conferida aos candidatos. No caso vertente, não resta evidenciada disparidade entre o conteúdo cobrado na questão 32, impugnada no mandamus, e a previsão editalícia, tampouco configuração de erro grosseiro ou de patente ilegalidade. Tem incidência o Tema 485 da tabela de repercussão geral do STF, no sentido de que « Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . (RE 632853, Repercussão Geral - Mérito. Tema 485. Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 23/04/2015). Logo, deve ser mantido o acórdão do TRT que denegou a segurança. Julgados do Órgão Especial do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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138 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Revisão. Impossibilidade.
1 - É firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de o Judiciário revisar o critério de correção utilizado por banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade/inconstitucionalidade ... ()
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139 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção de novas evidências, conforme o CPC, art. 370. Em questões jurídicas, como a legalidade de cláusulas contratuais, não se exige dilação probatória quando a matéria fática é incontroversa. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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140 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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142 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da OAB. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício profissional. Exame da oab. Correção de prova prático-profissional. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acesso à informação. Interesse social relevante. Massificação do conflito. Prevenção.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas, objetivando, em síntese, que seja determinada nova correção e divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissionais dos candidatos que optaram pela Subseção da OAB no Rio de Janeiro, reprovados no Exame da OAB 2010.2. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVA NOVA INEXISTENTE.
1.Ação Rescisória. Pretensão inicial que visa rescindir decisum colegiado proferido pela C. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, sob alegação de prova nova. ... ()
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145 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PROVA.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
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146 - TST. Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.
«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... ()
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147 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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148 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
Ação de cobrança referente a prestação de serviço de hospedagem de bandas e grupos folclóricos ajustado com a Superintendência de Cultura do Instituto Municipal de Cultura e Esportes do Município de Petrópolis para a realização da Bauernfest em 2017. ... ()
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149 - TJSP. Correição parcial. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Investigações iniciadas com tal pedido. Descabimento. Medida extrema a ser analisada após o esgotamento dos demais meios de prova. Recurso parcialmente provido.
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150 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. ... ()
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