(DOC. VP 180.3520.5001.4600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Outorga de delegação de serventia cartorária. Prova de título. Prestação de serviço jurídico voluntário. Contabilização de atividade por no mínimo um ano. Necessidade de informação acerca da carga horária mensal mínima. Deficiência na documentação apresentada. Legalidade do indeferimento da pontuação.

«1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. 2. O descumprimento das exigências editalícias sobre o modo como os documentos comprobatórios de títulos devem ser apresentados autoriza a sua desconsideração pela banca examinadora bem como a negativa de pontuação ao candidato. 3. Conforme d

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