Jurisprudência sobre
correcao de prova
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51 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de ordem. Critérios de correção de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios adotados pela banca examinadora. Substituição pelo poder judiciário. Impossibilidade. Tema 485 da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 1632.853/CE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos, bem como as notas a elas atribuídas. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso público. Ministério Público do estado de Santa Catarina. Correção de prova. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra ato tido como abusivo e ilegal imputado ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Concurso público - Policial militar - Nota de corte - Não previsão no Edital - Correção de prova dissertativa - Inexistência de comprovação de classificação dentro do número de candidatos previstos no Edital - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... ()
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58 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prova oral. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. II -, as respostas consideradas corretas pela banca examinadora não... ()
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59 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re Acórdão/STF. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. A eventual concessão da gratuidade não exonera o beneficiário dos encargos financeiros decorrentes de sua sucumbência (CPC/2015, art. 98, § 2º). Incidência, no entanto, quanto à exigibilidade de tais verbas, da condição suspensiva a que se refere o § 3º do CPC/2015, art. 98. Agravo interno improvido.
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de se imiscuir em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e ao Diretor-Geral do Instituto Brasil de Educação - IBRAE, objetivando a anulação das questões 1, 4, 10 e 11 da prova objetiva do concurso para ingresso no cargo de Agente Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - REANÁLISE DE PROVA DISCURSIVA - CANDIDATO REQUER RETIFICAÇÃO DA NOTA - TEMA 485 DO STF - CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.
- Épacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar critérios de correção de prova estabelecidos pela Administradora na realização de processo seletivo para a escolha de candidatos a cargos públicos, de modo que, não há que se falar em nulidade das questões ou configuração de erros técnicos grosseiros na pontuação atribuída à Prova Discursiva do Candidato. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões. Previsão no edital. Impossibilidade de o poder judiciário analisar critério de correção de prova.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidata de concurso público contra ato coator atribuído ao Secretário de Administração do Estado de Goiás e à Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES), consubstanciado no resultado preliminar do Concurso Público para provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional de 3ª classe para a Diretoria-Geral da Administração Penitenciária do Estado de Goiás, regulamentado pelo Edital ASP-DGAP, de 24/07/2019. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. Re 632.853/CE. Precedentes do STJ. Alegadas nulidades. Inexistência. Agravo regimental improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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64 - TJRJ. Administrativo. Concurso público. Estado do Rio de Janeiro e Instituto Universal de Desenvolvimento Social. Concurso público para seleção e ingresso de candidatos para o curso de formação para o cargo de Mestre de Lancha do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Anulação de questões. Alegação de conteúdo programático não abrangido pelo edital e ausência de gabarito correto. Tutela de urgência para permitir a participação do Autor no curso de formação. Descabimento. Impossibilidade de o Judiciário, especialmente em liminar, reexaminar os critérios de correção de prova ou o gabarito final. Tema 485 da repercussão geral do STF. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do Agravo de Instrumento do candidato.
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65 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM.
Pretensão à correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de grave violação à isonomia. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Ministério Público Estadual. Prova oral. Reavaliação dos critérios empregados pela banca examinadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Ausência de ilegalidade ou de incompatibilidade do conteúdo cobrado com o edital. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. ... ()
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67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de recorreção de prova discursiva e de reanálise de títulos. Atribuição. Executora do certame. Ilegitimidade «ad causam do ente público contratante.
«1 - Em matéria de concurso público, a definição de quem deve compor o pólo passivo da demanda instaurada por pretensão do candidato há de considerar a causa de pedir e o pedido feitos, de modo que, a depender dessa formulação e do bem da vida buscado é que surgirá quem deverá suportar o ônus da demanda. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Correção de prova. Flagrante ilegalidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Critérios de correção de prova objetiva. Reavaliação dos critérios empregados. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência de ilegalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação da Questão 58 da prova objetiva referente ao concurso público para o cargo de Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa da Câmara do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 632.853 em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.
«1 - O acórdão embargado assentou: «a) Os argumentos levantados pelo recorrente não se enquadram na exceção instituída pelo Supremo Tribunal Federal concernente à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, porquanto se pretende a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora; b) O único tópico recursal que aborda suposta incompatibilidade da correção da prova com os termos do edital é a desconsideração, pela banca examinadora, das respostas dadas com base no CPC/2015, vigente no momento do exame; c) O pleito, porém, não prospera, pois estava expressamente previsto na prova escrita que «a sentença deve ser proferida à luz, do CPC/1973, segundo o próprio recorrente aponta; e d) A tese de falta de divulgação prévia dos critérios de correção da prova escrita (sentença cível) foi rechaçada pela autoridade impetrada ao apontar que o caso retratado na questão da prova tinha como modelo sentença exarada em processo real e que tal situação foi informada com antecedência aos candidatos. ... ()
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71 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485 da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Prescrição. Não recepção de Lei distrital. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Desprovimento ao recurso.... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Inviabilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atribuição de nota.
«Alegação. afastada pelo tribunal a quo. de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público; matéria de fato que não pode ser revista no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Duas respostas iguais. Irregularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na CF/88, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prova prática. Direito líquido e certo não demonstrado. Critérios de avaliação estabelecidos objetivamente no edital. Reprovação justificada do candidato. Observância da legalidade e isonomia. Ordem denegada.
«1. Discutem-se no mandamus atos do Ministro Presidente do STJ e do Diretor do Centro de Seleção e Promoção de Eventos – CESPE, consistentes na avaliação da prova prática para o cargo de Técnico Judiciário, especialidade Telecomunicações e Eletricidades, no concurso promovido pelo Superior Tribunal de Justiça e regulado pelo Edital 01, de 8 de fevereiro de 2012. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público para ingresso na atividade notarial. Revisão dos critérios de formulação e correção das questões da prova escrita pela banca examinadora pelo poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da agricultura pecuária e abastecimento. Cargo de fiscal federal agropecuário. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Surgimento de vagas não comprovado. Norma editalícia. Cláusula de barreira. Correção de prova discursiva. Candidato excedente. Eliminação. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, diante da inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante à correção da correção de sua prova discursiva. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Correção de prova. Critérios empregados pela banca. Reavaliação. Impossibilidade. Conteúdo cobrado com o edital. Ilegalidade ou incompatibilidade. Ausência. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.
1 - O STF, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo excepcionadas, entretanto, as hipóteses de análise de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Avaliação dos critérios de correção das provas e de atribuição de notas. Falta de competência do poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Precedentes. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Constatação. Dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público. Correção de prova. Análise excepcional pelo poder judiciário. Evolução jurisprudencial que admite a apreciação de inadequação ao edital e de ilegalidade flagrante de questões objetivas e subjetivas do certame. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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82 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração em face do Representante Legal da Fundação VUNESP e do Secretário Estadual de Educação - Suposta violação a direito líquido e certo em correção de prova de concurso público - Autoridades coatoras que não avocam a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto nos arts. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, III, da Constituição Paulista - Competência declinada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mediante sorteio... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Análise excepcional pelo poder judiciário. Evolução jurisprudencial que admite a apreciação de inadequação ao edital e de ilegalidade flagrante de questões objetivas e subjetivas do certame. Necessidade de retorno dos autos para análise fática, em adequação ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame. ... ()
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84 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Correção de prova subjetiva. O tribunal de origem, amparado no contexto fático e probatório dos autos, concluiu não haver ilegalidade na elaboração das questões. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Regras editalícias vinculam a administração e os candidatos participantes do certame. Princípio da vinculação do edital. Reexame de provas. Impossibilidade. Via mandamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Secretário de Educação e Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de erros na correção de sua prova subjetiva. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO DA PM - AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - EDITAL DEC-10/21/23 -
Candidato reprovado na fase preambular - Questionamento acerca de 03 questões da prova de atualidades, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 41, 43 e 44; e (ii) aptidão para a correção da sua redação e passar para a próxima fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido... ()
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86 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RADIALISTA. CORREÇÃO DE PROVA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Critérios de correção de prova discursiva. Controle de legalidade. Impossibilidade do poder judiciário substituir banca examinadora. Re Acórdão/STF. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a demanda a possibilidade de ser anulada questão de prova discursiva, ante a alegação de não ter sido oportunizado pela banca examinadora o caderno de questões e nem ter sido informado o critério pelo qual se auferiu as notas dos candidatos. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
I.Caso em Exame ... ()
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89 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por candidata em concurso público do Município de Belo Horizonte para o cargo de Professor Municipal, pleiteando a reclassificação provisória no certame. Alegação de ilegalidade na correção de sua prova discursiva, sustentando descumprimento de critérios do edital pela banca examinadora e inadequação na avaliação de argumentos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade ou inconstitucionalidade na correção da prova discursiva que justificasse a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) verificar se estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência, em especial o fumus boni iuris e o periculum in mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos limita-se ao controle da legalidade e da observância das disposições editalícias, sendo vedada a incursão no mérito administrativo dos critérios de correção de provas, conforme Tese 485 do STF. 4. O ato administrativo de correção da prova pela banca examinadora, ainda que discricionário, deve observar as normas editalícias e estar devidamente motivado. No caso, não se constatam ilegalidades ou inconstitucionalidades que justifiquem a revisão judicial da nota atribuída. 5. O edital estabelece critérios objetivos e específicos de correção, cuja escolha e aplicação configuram mérito administrativo da banca examinadora. O exame do Judiciário não pode substituir essa prerrogativa administrativa, salvo flagrante ilegalidade ou vício grosseiro, o que não se verificou nos autos. 6. Ausente comprovação de erro grosseiro ou violação às disposições editalícias na correção da prova discursiva, não se configura a probabilidade do direito necessária para o deferimento da tutela de urgência. 7. O perigo da demora alegado pela agravante, consistente na proximidade de prazos do certame, não prevalece frente à ausência de elementos de convicção sobre o fumus boni iuris. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios de correção de provas em concursos públicos, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A concessão de tutela de urgência em matéria de concurso público exige demonstração clara e objetiva da probabilidade do direito e do perigo da demora, inexistentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Tema 485 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2015; TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 17.09.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO SOLDADO. EDITAL 01/2023. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
1.Ação ajuizada por candidato visando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Soldado. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 1632.853em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.
«1 - A pretensão deduzida pelo recorrente busca a revisão da correção da prova escrita (sentença cível) do concurso para Juiz Estadual Substituto do Estado do Rio Grande do Sul, o que extrapola as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, de competência do Poder Judiciário no controle de legalidade do ato administrativo: «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 1632.853 Repercussão Geral, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29/6/2015). ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Concurso público. Impugnação de correção de prova discursiva. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem em acordo ao conjunto probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao CPC, art. 535, de 1973. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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93 - TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.
«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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95 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova discursiva. Atuação do poder judiciário limitada à aferição de ilegalidade patente. Regularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo tribunal de origem, em acordo ao conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme em que, nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.331.856/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014). ... ()
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96 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à auferição de ilegalidade patente. Regularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo tribunal de origem em acordo ao conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REEXAME DA ATRIBIUIÇÃO DE PONTOS FEITA PELA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÃO DISCURSIVA - IMPOSSIBILIDADE - STF, TEMA 485
1."Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na CF/88, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no RMS 69.589/BA). ... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA 3ª CLASSE. EDITAL 02/2021. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
1.Ação ajuizada por candidata visando a anulação de 7 questões da prova objetiva do concurso para Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Investigador de Polícia, 3ª classe. ... ()
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas ofertadas pelo edital. Desproporcionalidade da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. Falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo com relação ao ponto. Prova prática. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Precedentes.
«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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100 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo. Dirigente escolar. Revisão de nota. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Divulgação a posteriori dos critérios de correção. Possibilidade. Observação da isonomia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A decisão agravada não merece reparos, pois, espelha, com fidelidade, o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo (AgRg no Ag 1.384.568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2011). ... ()
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