(DOC. VP 201.6952.7000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de ordem. Critérios de correção de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Os dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual para se reconhecer o prequestionamento ficto, de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote