(DOC. VP 164.8365.7000.1700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Concurso público. Impugnação de correção de prova discursiva. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem em acordo ao conjunto probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao CPC, art. 535, de 1973. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. É firme a jurisprudência desta Corte ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, ten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote