(DOC. VP 512.0471.5051.7613)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REEXAME DA ATRIBIUIÇÃO DE PONTOS FEITA PELA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÃO DISCURSIVA - IMPOSSIBILIDADE - STF, TEMA 485 1.

"Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na CF/88, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote