Carregando…

(DOC. VP 972.5203.5266.0990)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face do Representante Legal da Fundação VUNESP e do Secretário Estadual de Educação - Suposta violação a direito líquido e certo em correção de prova de concurso público - Autoridades coatoras que não avocam a competência originária desta Corte para análise do feito - Exegese do disposto nos arts. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e 74, III, da Constituição Paulista - Competência declinada, com determinação de remessa do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote