(DOC. VP 193.8242.3000.4800)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Tema 485 da repercussão geral. Compatibilidade do conteúdo da questão do concurso com o previsto no edital do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Prescrição. Não recepção de Lei distrital. Inovação recursal. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

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