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(DOC. VP 207.8432.9002.1000)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Impugnação de correção de prova objetiva. Atuação do poder judiciário limitada à auferição de ilegalidade patente. Regularidade da atuação da banca examinadora no caso concreto reconhecida pelo tribunal de origem em acordo ao conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux. 2 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinado

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