(DOC. VP 242.9185.9399.5386)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - REANÁLISE DE PROVA DISCURSIVA - CANDIDATO REQUER RETIFICAÇÃO DA NOTA - TEMA 485 DO STF - CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA - LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário apreciar critérios de correção de prova estabelecidos pela Administradora na realização de processo seletivo para a escolha de candidatos a cargos públicos, de modo que, não há que se falar em nulidade das questões ou configuração de erros técnicos grosseiros na pontuação atribuída à Prova Discursiva do Candidato. - O Supremo Tribunal Federal, sob o Tema 485 da repercussão geral, possui o entend

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