Jurisprudência sobre
clausulas gerais

101 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 7, 9, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva.Convênio. Estado de minas gerais. Banco de desenvolvimento de minas gerais. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido estatui, a partir da análise do convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, que o Banco de Desenvolvimento do mesmo estado é o legitimado passivo para a presente causa, referente a ativos do extinto CREDIREAL S/A.... (Continua)

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103 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ação indenizatória. Invalidez permanente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cobertura securitária. Previsão contratual e incapacidade laboral. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do caráter permanente da incapacidade. Súmula 83/STJ. Data da ciência inequívoca. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a instituição financeira ré - Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito pelo autor - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento dos débitos por ele questionados - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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106 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos declaratório e condenatório pretendidos - Inteligência do CPC/2015, art. 292, VI - Mantido o valor da causa atribuído na inicial - Apelo, neste aspecto, provido. ... (Continua)

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107 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a instituição financeira cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento dos débitos por ela questionados - Cessão deste crédito à ré comprovada nos autos - Impossibilidade de se declarar os débitos inexigíveis - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas relacionadas ao cartão de crédito - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Dever de informação ao segurado de cláusulas limitativas do contrato. Estipulante. Ausência de previsão da limitação na avença entabulada entre a estipulante e a seguradora. Impossibilidade de reduzir o valor da indenização securitária ou afastar a responsabilidade civil da insurgente. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 8/6/2021). ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que deve ser observado pela estipulante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusulas restritivas que não foram devidamente informadas à segurada. Indenização devida. Alterações das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Valorização Interesse jurídico lesado. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... IV – Interesse jurídico lesado ... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE HÁ MAIS DE 10 ANOS. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. DADOS QUE POSSIBILITAM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS CONTRATAÇÕES. EXIBIÇÃO PARCIAL. RESISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte ré por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a autora/apelante expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria tratada na instância de origem, confrontando os fundamentos da sentença, conforme exige o CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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112 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Embora não conste dos autos documento assinado pelo autor aderindo ao cartão de crédito, há documentos que comprovam a sua regular utilização - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de uma fatura - Demais faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS.

Incidência do CDC na hipótese - Súmula 608/STJ. De acordo com o Tema 1.016 do STJ, aplica-se também aos contratos coletivos o Tema 952 do STJ, segundo o qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Assim, embora seja admitido o reajuste de mensalidade do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, devem ser observados alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados índices desarrazoados que onerem demais o consumidor, em confronto com a equidade e com as cláusulas gerais da boa-fé contratual. Autora não apresentou qualquer cálculo matemático e atuarial para fundamentar os seus pedidos. Ademais, impugnou o reajuste da mensalidade do plano na ordem de 84,33%, quando realizado em época que ela sequer era considerada idosa para fins de aplicação do Estatuto do Idoso. Se cabe o reajuste do plano para o legalmente idoso, forçoso concluir que cabe variação do plano da autora, desde que não abusivos. Por outro lado, o laudo pericial consignou que o percentual por mudança de faixa etária estava previsto no contrato e os reajustes de faixa etária aplicados estavam em conformidade com as especificações contidas na Resolução Normativa . 63/2003 da ANS. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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114 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela ré não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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115 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia. Considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, mostra-se prudente o provimento do agravo de interno para reconhecer a transcendência jurídica da causa e melhor examinar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A fim de prevenir possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro garantia conter, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14, item II), em desacordo com o § 1º do art. 3º do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Entretanto, verifica-se que consta, no item 8 das condições especiais, da mesma apólice, que « Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «, no item 9, que « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e, no item 10, que « Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS -

Imposição de restrições cadastrais perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida decorrente de cartão de crédito, contratado com a empresa cedente do crédito - Documentos apresentados pelo réu comprovam a contratação do cartão de crédito pelo autor - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Supostas divergências de datas, número de contratos ou valores, não são suficientes para afastar a responsabilidade do autor, pois cada credor adota critérios próprios de numeração e, sobre o valor principal do débito, incidem encargos moratórios - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento da dívida por ele contraída - Impossibilidade de se declarar inexigível o débito inadimplido - Diante da existência da dívida, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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117 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para conversão da demanda em ação de conhecimento ou monitória, em razão da falta de título executivo - Inconformismo da parte exequente - Descabimento - Reexame da questão após a interposição de agravo em recurso especial, em cujo julgamento se reconheceu a presença de omissão no acórdão - Comprovante de «contratação de crédito - O mero registro de suposta assinatura, ainda que com data e horário, não tem o condão de demonstrar a manifestação de vontade do executado no documento, pois, além de não ter qualquer elemento de vinculação ao signatário, também não remete a outra plataforma ou procedimento de identificação realizado pelas partes - Conquanto possível a assinatura eletrônica não qualificada, a apontada pela agravante não se enquadra como simples nem avançada, já que carece de dados confiáveis de autoria a ela atrelados, sendo insuficiente, para tanto, a previsão nas cláusulas gerais do contrato de que a formalização do instrumento ocorreria com a inserção da senha eletrônica nos canais digitais, por não ser mencionada esta no corpo do título nem se confundir com o sistema Bankline, sistema que deixou de ser pormenorizado pela instituição bancária - As propostas de abertura de conta e correlatos extratos revelam tão somente a existência desse relacionamento entre as partes, não sendo aptos a dar certeza, liquidez e exigibilidade à contratação de crédito, autônoma em relação a outros negócios jurídicos - Enunciados das Súmulas 233 e 247 do C. STJ - Manutenção da decisão agravada, competindo ao exequente cumprir as determinações do comando impugnado, para evitar o indeferimento da inicial. Recurso desprovido, em juízo de readequação, ressalvando-se entendimento diverso em superior instância.... (Continua)

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119 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Precedente do TJSP - Faturas, nas quais constam pagamentos, que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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120 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Dívida de cartão de crédito - ... (Continua)

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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. CUSTO EFETIVO TOTAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO A SER RESTITUÍDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

- A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONSOANTE SÚMULA 382/STJ. NA ESPÉCIE, TENDO EM CONTA A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, VERIFICA-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS  CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. ... (Continua)

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122 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela agravante não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Observância da Ratio decidendi do Resp 1.568.244 ¿ RJ, julgado pelo rito dos repetitivos (Tema 952), que se aplica aos planos coletivos (Tema 1016). Dano material e moral.

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124 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Exigência de prova de fato negativo. Formalismo excessivo. Prova diabólica. Aplicação das cláusulas gerais da razoabilidade e da proporcionalidade. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Não incidência para servidores inativos.

1 - A autoridade coatora, apesar de judicialmente intimada, deixou de se manifestar a respeito do ofício 173/2015, dirigido pelas entidades sindicais ao Senhor Governador do Estado do Maranhão, requerendo o desconto em folha de pagamento e o recolhimento da Contribuição Sindical dos servidores da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2015. O mesmo se deu em sede de contrarrazões ao presente recurso. Ou seja, a autoridade coatora omitiu-se em responder ao documento administrativamente e até mesmo judicialmente deixando transcorrer os prazos in albis. ... (Continua)

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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA COBERTURA - PREVISÃO EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NÃO CABIMENTO.

segurado não tem direito ao pagamento de seguro em razão de «furto, por existência de cláusula contratual que somente cobre os casos de «furto qualificado, sendo necessária a comprovação de destruição ou rompimento de obstáculo. ... (Continua)

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126 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... (Continua)

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127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autora com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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128 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autora que, embora tenha sido impedida pela ré de cursar o oitavo semestre do curso de odontologia no 1º semestre de 2021, está sendo cobrada pelas mensalidades do referido período - Ré que não pode pretender receber por um serviço que, por culpa sua, não foi prestado - Autora que só foi autorizada a cursar o oitavo semestre do curso no 2º semestre de 2021, por força de decisão judicial - Declaração de inexigibilidade do débito referente ao 1º semestre de 2021 - III- Reconhecido que, durante o tempo em que o médico atestou que a autora não poderia frequentar as aulas, não poderia a ré atribuir-lhe faltas e nota zero nas disciplinas Clínica Integral do Adulto I e Clínica Integral do Idoso II, reprovando a autora - Condenação da ré na obrigação de fazer consistente em reagendar em favor da autora as referidas atividades práticas - IV- Circunstâncias que indicam que houve violação a direitos da personalidade da autora garantidos pelas cláusulas gerais que tutelam a dignidade da pessoa humana - Autora que já teve de mover duas ações em face da ré para garantir-lhe o acesso ao ensino superior, cuja conclusão já se tardou por duas vezes por culpa da instituição de ensino - Danos morais caracterizados - Indenização devida, devendo ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e reprimir novas condutas por parte da ré - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido.... (Continua)

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129 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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130 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - A ré juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência do débito, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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131 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS.  A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ. NO CASO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO MUITO SUPERIORES À TAXA DISPONIBILIZADA PELO BACEN, REVELANDO-SE EXORBITANTES E ABUSIVOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO POR ELE PUBLICADA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, NA ÉPOCA DA PACTUAÇÃO.... (Continua)

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132 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o recurso de revista deve ser admitido para melhor análise. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Verifica-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia « quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14ª, item II), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1/2019, constata-se que nos itens 8, 9 e 10 das condições especiais da mesma apólice, ficou assentado, respectivamente, que « não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos «; « Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral « e « ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais «. 2. Dessa feita, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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133 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE SEGURO GARANTIA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2020. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, é prudente o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE SEGURO GARANTIA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2020. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE SEGURO GARANTIA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2020. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. O Regional declarou a deserção do Recurso Ordinário em razão de a apólice de seguro garantia juntada aos autos conter cláusulas que podem frustrar o pagamento do débito exequendo. A apólice possui, entretanto, cláusula especial que atende à exigência prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, de 16/10/2019, visto que as condições especiais se sobrepõem às gerais, não subsistindo o óbice utilizado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia. Deve, portanto, ser afastada a deserção do Recurso Ordinário, com determinação do retorno dos autos à origem para exame do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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134 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDADE DA APÓLICE. LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A reclamada deixou de indicar, em seu Recurso de Revista, com a devida transcrição, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram satisfeitas. 2. As transcrições trazidas (fls. 909 e 910/911) não se revelam suficientes para a configuração do prequestionamento, porquanto não abrangem todos os fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir sobre a controvérsia. 3. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. 1. Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. O Tribunal Regional asseverou que a apólice de seguro garantia judicial ofertada em substituição ao depósito recursal, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. 3. Não obstante, constou na decisão recorrida que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8/10, há cláusula assecuratória de não desobrigação, rescisão e ratificação. Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT. 4. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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135 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, LIV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio da sócia e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada para atingir o patrimônio da sócia. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se constata o abuso da personalidade jurídica e o prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio da empresa para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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136 - TJSP. "AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a existência do débito questionado nestes autos, decorrente de cartão de crédito contratado com a empresa cedente do crédito - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - Faturas que demonstram a utilização do referido cartão de crédito - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ele questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor, decorrente da sua inadimplência das faturas do mencionado cartão de crédito - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - A ausência do contrato de cessão de crédito foi suprida pelos documentos carreados aos autos - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha realizado o pagamento do débito ao credor originário - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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137 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - INDENIZAÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora - Autora que celebrou proposta de adesão a cartão de crédito administrado pelo banco réu, autorizando a emissão de cartão de crédito em seu nome - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pela autora, que realizou diversas compras, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Afastada, apenas, a condenação da autora ao pagamento de indenização à parte contrária pela litigância de má-fé, pois não demonstrado qualquer prejuízo sofrido pelo réu - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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138 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, LV da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. O Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do Código Civil está balizada pelo CCB, art. 187, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida por inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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139 - TJMG. Revisão de contrato de plano de saúde unimed e caamg. Apelação cível. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade ativa. Convênio. Unimed bh e caixa de assistência dos advogados de Minas Gerais. Rejeição. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. Sentença cassada

«- A pessoa apontada como beneficiária em contrato de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que é ela detentora do direito material postulado em juízo. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de cláusulas contratuais. Valor do contrato. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Pluralidade de índices gerais e setoriais. Menor onerosidade ao poder público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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141 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Aprovação pela assembleia-geral de credores pelo quórum legal. Assembleia-geral de credores só é reputada soberana para a aprovação do plano se este não violar os princípios gerais de direito, os princípios e regras da Constituição Federal e as regras de ordem pública da Lei 11101/2005. Proposta que viola princípios gerais de direito, normas constitucionais, regras de ordem pública e o postulado da pars conditio creditorum, ensejando a manipulação do quórum assemblear, é nula. Cláusula que outorgue liberdade para a alienação de quaisquer bens, móveis e imóveis, inclusive os que são objeto de arrendamento mercantil e de alienação fiduciária, independente de autorização do Juiz, da assembleia-geral, e dos titulares da propriedade, é nula. Supressão das garantias reais e fidejussórias sem a expressa aprovação dos credores titulares das respectivas garantias implica nulidade da cláusula. Proibição de ajuizamento de ações e execuções contra as recuperandas e seus garantidores e a extinção de tais ações viola a Constituição Federal. Cláusulas que consubstanciam abuso de direito, violação dos princípios gerais de direito, da Carta da República e das leis de ordem pública são nulas. Decretada a nulidade da deliberação da assembleia geral de credores (AGC), com determinação de apresentação de outro plano, no prazo de trinta dias, a ser elaborado em consonância com os princípios gerais do direito, a Constituição Federal e a Lei 11101/2005, a ser submetido à assembleia-geral de credores no prazo de sessenta dias, sob pena de decreto de falência. Recurso provido.

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142 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Transcendência jurídica reconhecida em razão de a insurgência recursal envolver questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (adequações do instituto do seguro-garantia e da fiança bancária à dinâmica do processo do trabalho). Na hipótese, o Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da apólice de seguro-garantia apresentada, em substituição ao depósito recursal, conter cláusula que prevê a extinção da garantia quando ambas as partes concordarem. Consignou que «a referida apólice apresenta, nas condições gerais, cláusula que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14ª, 14.1, item II - fls. 192), em desconformidade com o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/19. Entretanto, constata-se que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, apresentada em substituição ao depósito recursal, conter cláusula das condições gerais, que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (cláusula 14ª, 14.1, item II - fl.195), em total desconformidade com a vedação contida no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, verifica-se que consta no item 8, 8.1 (fls. 198) das condições especiais, da mesma apólice, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. e, no item 8, 8.2, «Fica revogada a Cláusula Décima Quinta - Rescisão Contratual, das Condições Gerais desta Apólice.. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

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144 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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145 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Concessionária ré que promoveu o corte da energia elétrica do imóvel da autora, em razão de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado em 06/10/2022. Autora que comprovou ter ingressado no imóvel após a lavratura do TOI. Ademais, a autora estava, à época em que se mudou, se reinserindo ao convívio social, após anos em situação de rua como dependente do uso de drogas, restabelecendo seus vínculos familiares e de amizade. As concessionárias de serviço público têm uma obrigação reforçada de proteção e cuidado na hipótese em que o usuário vivencia uma ou múltiplas situações de vulnerabilidade social, como, no caso da autora, estar em situação de pobreza e ter estado recentemente em situação de rua e em dependência de drogas. Inteligência, a um lado, das cláusulas gerais de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva, enquanto princípio fundamental do regime contratual (art. 422 do CC/2002) e função social do contrato (art. 421 do CC/2002), bem como, a outro lado, da cidadania (art. 1º, II da CF/88) e dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consistentes na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza a da marginalização (art. 3º, I e III da CF/88). Ademais, nos termos da CF/88, art. 170, a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, de modo que não é possível separar-se a livre iniciativa da própria dignidade da pessoa humana. Falta de energia elétrica que viola direitos básicos como a moradia adequada e um padrão de vida adequado. O débito de energia elétrica, conforme pacífica jurisprudência do STJ, tem natureza pessoal e não propter rem, de modo que não pode ser imputado ao novo possuidor do bem, como no presente caso. Restabelecimento da energia, inexigibilidade do TOI em face da autora e transferência de titularidade para seu nome que são medidas de reparação adequadas ao caso concreto. Danos morais configurados. Violação à solidariedade e à integridade psicofísica da autora. Indenização que não comporta redução. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - COMPRA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM.BR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RÉU QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE CONSUMO - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO EFETUADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DEVOLUÇÃO DOS BENS - AUSENTE PROVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual, deve ser presumida a boa-fé objetiva do autor, aplicando-se a regra de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), assim como todos os princípios e cláusulas gerais que lhe são inerentes; ... (Continua)

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147 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - Interesse processual reconhecido - Extinção, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido declaratório, afastada - Sentença anulada - Não sendo caso de extinção da ação, sem julgamento de mérito, cabível a análise da matéria recursal, em razão do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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148 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora, relativamente ao contrato de cartão de crédito - Embora não conste dos autos documento assinado pela autora aderindo ao cartão de crédito, o endereço para o qual eram enviadas as faturas é o mesmo endereço de residência da autora - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contrato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito que foi devidamente utilizado pela autora, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais, tendo efetuado, inclusive, o pagamento de inúmeras faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do débito pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pelo inadimplemento do contrato de cartão de crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- No mais, o banco réu não logrou comprovar a existência do específico débito no valor de R$399,66, referente ao contrato de empréstimo em conta - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no que tange ao contrato de empréstimo em conta - Declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato de empréstimo em conta - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida relativa ao contrato de empréstimo em conta, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados à autora, ante a sucumbência mínima do réu - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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149 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a juntada incompleta da apólice do seguro garantia, uma vez que ausentes as condições gerais, resulta na deserção do recurso, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não havendo que falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º e da OJ 140 da SBDI-1, uma vez que não se trata da hipótese de recolhimento insuficiente. Vale ressaltar que a informação de que as condições grais estariam disponíveis por meio eletrônico não é suficiente para sanar o vício identificado, uma vez que as cláusulas poderiam ser alteradas. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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150 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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