(DOC. VP 241.0291.0403.1778)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade passiva.Convênio. Estado de minas gerais. Banco de desenvolvimento de minas gerais. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido estatui, a partir da análise do convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, que o Banco de Desenvolvimento do mesmo estado é o legitimado passivo para a presente causa, referente a ativos do extinto CREDIREAL S/A. 2 - Destarte, a reapreciação da matéria referente à legitimidade do Agravante demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote