Jurisprudência sobre
clausulas gerais
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201 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Condições gerais. Cláusula contratual de rescisão unilateral ajustada com pessoas com idade superior a sessenta anos. Nulidade. Princípio da boa-fé objetiva das relações contratuais. Observância. Preservação de direitos de segurados idosos. Imposição legal. Manutenção do seguro tal qual como contratado. Necessidade. Ação civil pública procedente. Recurso não provido.
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202 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ipva. Isenção. Decreto 15.757/2005 do estado de Minas Gerais. Impossibilidade de análise. Óbice da Súmula 280/STF. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não ocorreu ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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203 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do CPC, art. 282. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente em razão de a empresa não possuir patrimônio suficiente para quitar o débito trabalhista, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Compulsando as razões do recurso de revista, verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional, em especial o de que «há também uma cláusula nas condições gerais prevendo a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora assim o acordarem (item II da Cláusula 14 das Condições Gerais e a perda do direito à indenização face «caso fortuito ou força maior (cláusula 11, item I das Condições Gerais), o que evidencia a existência de cláusula que permite sua rescisão. Ao assim proceder, incorreu no descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . Incide, também, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional de cláusula contratual. Direito do consumidor. Reembolso das despesas com serviços médicos realizado de acordo com as condições gerais do contrato. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO CAUSAL: ROMPIMENTO: CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A configuração de responsabilidade civil extracontratual do Estado depende de demonstração do elemento subjetivo da conduta (culpa ou dolo). 2. A culpa exclusiva da vítima do evento danoso, rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Poder Público. (EMENTA DO PRIMEIRO VOGAL) ... ()
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207 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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208 - STJ. Competência. Anulação de contrato. Foro competente. Regra geral. Foro de eleição. Não aplicação. Não se cogitando de processos oriundos do contrato, mas de sua anulação, não e de aplicar-se a cláusula de foro de eleição mas sim as regras gerais sobre o foro competente. CPC/1973, art. 111 (ementa da decisão de 16/12/1992. DJ 19/04/1993).
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209 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. ... ()
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210 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE COM CLÁUSULA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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211 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128. CTN, art. 135.
«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. ... ()
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212 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Partes que, desde 2003, firmaram contínuos e sucessivos contratos de distribuição, sem exclusividade, de equipamentos hospitalares, com renovação anual, figurando a autora como distribuidora e a ré como proponente e fabricante. Relação jurídica que é regulada pelo art. 710 e seguintes do CC/2002. Ré e proponente que, em março de 2018, após fraco desempenho da autora em determinadas regiões de abrangência do contrato (mais precisamente em Santa Catarina e parte do Paraná), decidiu reduzir o âmbito de atuação da autora, restringindo o seu trabalho apenas a um estado da federação (Rio Grande do Sul). Autora que, 1 mês após, decidiu romper todo o contrato de distribuição. Pretensão da autora em ser indenizada no equivalente a um ano ou três meses do valor recebido da ré. Não cabimento. Troca de e-mails entre as partes que demonstram a ciência da autora quanto à insatisfação da ré quanto à execução do contrato em determinadas áreas de atuação, de modo que, ainda que dispensável, há prova de justa causa para a redução da atuação da autora nas referidas localidades. Ausência de violação ao art. 715 do CC/2002 no ponto. Ré, ainda, que ofereceu reajuste no valor pago à autora em aditivo contratual, como forma de compensação pelas perdas, além de ter tentado ingressar em renegociação, em regular observância à cláusula geral da boa-fé objetiva e em franco respeito ao dever de renegociação do contrato desequilibrado. O dever de renegociar o contrato desequilibrado consiste, precisamente, no dever de ingressar em renegociação. Doutrina. Autora, todavia, que preferiu, legitimamente, o rompimento do contrato, passando a atuar no mercado fornecendo produtos de outras empresas, tendo, inclusive, obtido sucesso em sua atuação no ramo do fornecimento de produtos hospitalares, como admitido por seu representante legal em audiência. Ausência de provas de que a ré pretendida ampliar a atuação da autora nos territórios em que houve diminuição de sua atuação. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I, no ponto. Indenização pelos prejuízos sofridos pela autora com a recusa da recompra do estoque. Parcial acolhimento. É incontroverso, dos autos, que a ré, após a comunicação de rompimento do contrato pela autora, se recusou a recomprar os estoques em poder da autora, invocando cláusula contratual autorizativa. Igualmente é incontroverso que a ré forneceu carta, recomendando aos compradores o trabalho da autora. Especificidades do mercado que justificavam a recompra do estoque, ao menos pelo preço de custo, em razão das dificuldades na venda dos produtos por distribuidor não autorizado. Funcionário da ré que, em audiência, afirmou que, se não fosse o rompimento não amigável, o estoque seria recomprado, como de costume em situações análogas. Rompimento que, no caso, foi amigável, não havendo qualquer prova de conduta desrespeitosa e ilícita por parte da autora. Postura inadmissível da ré, consistente em punição à autora pelo legítimo rompimento do contrato. Autora que exerceu interesse lícito de rompimento do contrato, após diminuição de sua área de atuação. Embora igualmente legítima a diminuição da área de atuação, descabe à ré prejudicar o negócio da autora, de forma dolosa e como mero exercício de pretensão punitiva, desvinculada de ato ilícito, ao não exercer a recompra do estoque, conhecedora das dificuldades de revenda dos produtos por distribuidor não autorizado e das peculiaridades do mercado. As relações empresariais, calcadas na autonomia privada, não estão imunes à incidência das cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, assim como não se admite, inclusive nas relações paritárias, o abuso do direito. Não há, em verdade, espaço livre do direito, não se admitindo conduta, ainda que fundada em cláusula contratual, que possa autorizar a uma das partes prejudicar a outra em razão do exercício legítimo de rompimento do contrato. Nos contratos de distribuição, tem o distribuidor o direito de ser indenizado por prejuízos causados pelo proponente no caso da cessação do atendimento das propostas, nos termos do art. 715 do CC/2002. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, tanto no aspecto do abuso do direito, nos termos do art. 186 do CC/2002, quanto no aspecto da boa-fé como fundamento do regime contratual, conforme o art. 422 do CC/2002. Necessidade de apuração exato do valor em sede de cumprimento de sentença, o qual, contudo, não deve contemplar o lucro com a venda, mas apenas o valor dos custos, pois foi a própria autora que optou pelo rompimento. Eventual perícia deverá ser custeada pela ré. Verbas sucumbenciais. Readequação.... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Roubo do veículo. Aviso de sinistro. Comunicação. Atraso. Indenização securitária. Perda do direito. Afastamento. Aplicação não automática da pena. Art. 771 do cc. Interpretação sistemática. Omissão justificada do segurado. Ameaças de morte do criminoso. Boa-fé objetiva. Configuração. Recuperação do bem. Consequências danosas à seguradora. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). ... ()
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214 - TRT2. Acúmulo de função. Diferenças salariais indevidas. Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, mormente se estas sempre foram exercidas, corolário do parágrafo único do CLT, art. 456, e no período em que vigeu a cláusula normativa que estabeleceu um adicional para o auxiliar de serviços gerais, ele foi devidamente pago pela ré. Apelo improvido.
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - dispensação do fármaco palmilato de paliperidona a pessoa hipossuficiente acometida de esquizofrenia - pressupostos gerais de cautelaridade presentes - teses defensivas afetas ao processo de conhecimento - adstrição à cláusula do devido processo legal - ampliação do prazo material para cumprimento de tutela urgência - descabimento - dilação já obtida por via transversa em razão da demora no processamento do agravo - recurso de agravo improvid
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216 - TJSP. Compra e venda mercantil. Resolução. Contrato entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Fim da ingerência governamental para a fixação dos preços do combustível, que fazia as vezes de árbitro. Fixação exclusivamente do preço das mercadorias pela distribuidora. Cláusula potestativa. Ocorrência de nulidade. Critério de fixação, pela média do praticado no mercado, coerente com os princípios gerais de direito. Ação de resolução contratual parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovidos.
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217 - TJSP. CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Ementa: CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Falha na prestação dos serviços, pois a alteração já estava prevista no dia 02/03/2022 (fls. 267/269). Danos morais configurados. Valor de R$ 6.000,00 que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade. Falha na informação prestada relativa à aquisição de bebidas alcoolicas. Recorrentes que não comprovaram o dever de informação. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
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218 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EPIDEMIA/PANDEMIA COVID-19 QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONTRATO EM QUESTÃO. NOVA VERSÃO DE CONDIÇÕES GERAIS COM A REFERIDA CLÁUSULA EXCLUDENTE QUE PASSOU A VALER EM MAIO DE 2020 ENQUANTO O COTRATADO FOI FIRMADO EM DATA ANTERIOR, 03/06/2014 COM VIGÊNCIA ATÉ 04/06/2022. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM INSTRUIR OS AUTOS COM AS «CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO OU DEMONSTROU QUE HAVIA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA O CASO DE COVID. APÓLICE COM GARANTIA PARA «MORTE POR QUALQUER CAUSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE SE DEU APENAS NO ÂMBITO PATRIMONIAL, SENDO A COBERTURA SECURITÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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219 - TJMG. Execução fiscal. Penhora de imóvel público doado. Processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Imóvel doado pelo município de três corações a particular. Ulterior penhora em sede de execução fiscal manejada pelo estado de Minas Gerais. Alegação de reversão da doação. Ausência de prévio procedimento. Prova do descumprimento das condições legais. Ausência. Prazo fixado para as cláusulas de intransmissibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade já transcorrido ao tempo da penhora do imóvel. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Redução. Sentença reformada em parte
«- A reversão ao patrimônio público de imóvel doado a particular depende de procedimento prévio, ainda que administrativo, capaz de desconstituir a operada transferência da propriedade. ... ()
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220 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « o ato da dispensa está vinculado aos fatos descritos no referido comunicado de dispensa (contenção de despesas e inexistência de vaga compatível com a função do autor e impossibilidade de realocação em outra frente de trabalho), por força da incidência da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o agente público fica vinculado à motivação apresentada para a prática de determinado ato administrativo e que « Assim, incumbia à reclamada comprovar a veracidade da motivação apresentada para a dispensa, sob pena de configurar-se o desvio de finalidade , bem como que « A prova documental coligida, no entanto, a despeito de demonstrar a orientação emanada do governo do estado para a redução de gastos com pessoal, em torno de 20%, não comprova o cumprimento das disposições constantes do Ofício/SEPLAG/DCGC 1/2019 (ID 2d641f0 - Pág. 2), com destaque especial para as constantes dos itens 2, 3 e 4, do indigitado ofício . Além disso, constou do acórdão regional que « A ausência de comprovação do cumprimento deste ofício, por si só, constitui afronta ao princípio da legalidade que rege os atos administrativos e que « Tampouco foi comprovada cabalmente a impossibilidade de transferência do autor para outra frente de trabalho, registrando, desde logo, que os e-mail anexados ao ID 6e1b2e5 - Pág. 4 e segs. não são suficientes para comprovar a alegada inexistência de vagas em outros setores de trabalho, pois as informações deles constantes dizem respeito apenas aos órgãos contratantes situados em Belo Horizonte e Região Metropolitana, quando o autor, como se infere da cláusula 8ª do contrato de trabalho (ID 938868b - pág. 2), foi contratado para exercer sua atividade em qualquer órgão ou entidade que mantenha relações contratuais com a MGS, podendo, inclusive, ser transferido para qualquer localidade no Estado de Minas Gerais, que se constitui o âmbito de atuação da MGS , bem como que « Aliás, destaco que as fichas de registro anexadas ao ID 10025ec - pág. 1-25, demonstram a existência de diversas contratações para o exercício da mesma função do autor em diferentes localidades do Estado, inclusive para Belo Horizonte (v. pág. 25), logo após a dispensa do reclamante , razão pela qual se concluiu que « Diante do frágil contexto probatório, não é possível concluir pela idoneidade da motivação apresentada pela reclamada para justificar a dispensa do autor . Note-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a efetiva existência das razões utilizadas como motivação para a demissão do obreiro, aplicando-se, assim, a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por fim, afastado o pedido de suspensão do processo efetuado com fundamento no Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, pois não há discussão sobre a dispensa imotivada de empregado público, mas sim se os motivos apresentados pela entidade administrativa foram válidos para sustentar a dispensa efetuada. Agravo interno não provido.... ()
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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. Demonstrada na violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a atualidade da controvérsia relacionada à conversão de depósito judicial em seguro-garantia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA QUE PERMITE SUA RESCISÃO CONTRATUAL NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA APRESENTADA. DESERÇÃO AFASTADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de rescisão contratual. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 18/5/202 0 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. A análise dos autos revela que, apesar de a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, prever hipótese de perda de direito e hipóteses de não renovação diversa da que consta no parágrafo único do art. 4º, do Ato Conjunto 1, o que é vedado pelo item II, do art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, na própria apólice, nas condições especiais, em suas cláusulas 4.1.1 e 4.2 (fl. 1.083), existe a previsão expressa de que «o tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia e de que «a Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado". Desse modo, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de rescisão constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Regional para rejeitar o seguro garantia, deve ser afastada a deserção, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
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222 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível a recusa por parte da operadora de saúde de fornecimento de «home care a beneficiária acometida de «mal de Alzheimer, tratamento chancelado por específica prescrição médica. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Interpretação das condições gerais do contrato em benefício do consumidor. Abusividade de cláusula excludente. Menor custo para a operadora. Recurso da empresa não provido.
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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Desnecessidade da arguição, porquanto se trata de reconhecimento de nulidade absoluta de cláusula contratual abusiva, por força das normas do CDC, Lei especial que se sobrepõe às regras gerais do CPC/1973. Nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, que pode ser declarada de ofício pelo juiz. Entendimento consolidado no parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Inaplicabilidade do veto da Súmula 33/STJ. Recurso improvido.
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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Violação do CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida analisada fundamentadamente. Multa. Base de cálculo. Previsão contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a fixação dos honorários de sucumbência. Com efeito, o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. ... ()
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225 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Evidenciado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. A jurisprudência da SBDI-2 desta Corte Superior vem se firmando no sentido de ser ilegal a constrição em bens do sócio, sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou, ainda, na hipótese em que não há indicação de razões reais e concretas, de natureza acautelatória, que atendam aos requisitos previstos no CPC, art. 300. Neste contexto, não se justifica a constrição cautelar do patrimônio do sócio, mesmo após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, baseada apenas no fato de que não foram bem sucedidas as tentativas de execução contra a empresa executada . No caso, inexiste indicação de fundamentos concretos para a manutenção da medida acautelatória, resumindo-se o Regional a fundamentar a medida no inadimplemento das obrigações pelas empresas, na não satisfação da execução, no prazo determinado por este Juízo, bem assim no insucesso de medidas constritivas, o que contraria o entendimento desta Corte, incorrendo em violação do art. 5º, LIV, da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio dos sócios. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). No caso, a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida unicamente por ausência de patrimônio das empresas para o pagamento da dívida, o que não se coaduna com os termos dos §§ 1º e 2º do CCB, art. 50. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. CUSTO EFETIVO TOTAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO A SER RESTITUÍDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- PRELIMINARMENTE, NÃO SE VERIFICA O VÍCIO APONTADO PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE FOI SUCUMBENTE NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO, DE MODO QUE ADEQUADA A SENTENÇA PROLATADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. ... ()
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227 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Instituição de cláusula de arbitragem. Improcedência. Adequação. Autora que pretende compelir a ré a firmar a «Segunda Convenção da Categoria Econômica dos Produtores e da Categoria Econômica dos Distribuidores de Veículos Automotores. Juízo arbitral que se presta à solução de litígios concretos, e não para determinar a instituição de normas gerais e abstratas regulatórias da ordem econômica. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido, não conhecido o recurso adesivo.
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228 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.
Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... ()
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229 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade.
1. Não constava das Condições Gerais do Seguro enviadas à segurada por ocasião da contratação qualquer cláusula que dispusesse acerca da responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a eventual seguro contratado pelo condomínio. Ademais, considerando as sucessivas renovações do contrato de seguro, cumpriria à seguradora comprovar que deu ciência à segurada da alteração, prova essa que jamais veio aos autos. 2. Não há qualquer prova de que as informações acerca da depreciação dos bens indenizáveis tenham sido disponibilizadas por ocasião da assinatura da proposta do seguro (de forma prévia, e não posterior), violando o princípio da informação (CDC, art. 6º, III). E mais, por se tratar de disposição limitativa do direito da segurada, deveria tal cláusula ter constado de forma destacada no contrato (art. 54, §4º, CDC), o que também não foi observado, devendo ser considerada nula tal disposição. Por fim, ao fazer o seguro o cliente espera que o seguro permitirá a reposição dos bens sinistrados, o que se revela praticamente impossível com a aplicação da depreciação, pois os bens são duráveis de baixo valor, de difícil reposição no mercado de usados. Trata-se, portanto, de cláusula que coloca o consumidor em ¿desvantagem exagerada¿ (CDC, art. 51, IV), devendo ser considerada ¿nula de pleno direito¿. 3. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Seguro. Habitacional. Condições gerais. Quitação do financiamento relativo à imóvel, em razão da invalidez permanente da cessionária. Procedência. Inconformismo. Não Acolhimento. Obrigatoriedade de a Cooperativa contratar seguro habitacional, decorrente dos termos do contrato e por exigência legal (normas do SFH). Cooperativa que deixa de contratar o seguro. Risco assumido. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão da cobertura securitária, para o caso de mora do mutuário. Cessionário que vinha efetuando depósito judicial das prestações, até a data do sinistro, em ação revisional. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição interna do julgado embargado. Não caracterização. Pretensão de prequestionamento. Hipótese de não cabimento dos embargos de declaração. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Danos morais. Risco. Cobertura. Cabimento. Ausência de provas de que o segurado tenha tido prévio conhecimento do teor das ditas condições gerais, bem como da própria apólice. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático- probatório. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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232 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE SAÍDA VOLUNTÁRIA - PSV. TEMA 152 DE REPERCUSSÃO GERAL . DISTINGUISHING . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E, QUE AUSENTE CLÁUSULA ESPECÍFICA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SDI-I DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1 . O Tribunal Regional manteve a sentença, em que extinto o processo com a resolução de seu mérito, ao fundamento de que a adesão a Programa de Saída Voluntária (PSV) estabelecido pela empresa mediante acordo coletivo de trabalho tem eficácia de quitação geral do contrato de trabalho tal como estabelecido nas condições gerais do programa de desligamento . 2 . Não obstante o atual entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, firmado no julgamento do RE-590 . 415/SC, no caso dos autos não há no acordo coletivo de trabalho cláusula específica prevendo a quitação geral do contrato de trabalho, condição somente inserta nas regras gerais de adesão ao próprio programa, razão pela qual a hipótese não se amolda àquela examinada pelo STF, no sentido de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na OJ 270 da SDI-I do TST, motivo pelo qual a reforma do acórdão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido.
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233 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista trata de homologação de acordo extrajudicial, regulamentada nos arts. 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, em especial o reconhecimento do vínculo empregatício, a princípio controvertido, com assinatura da CTPS, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.
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234 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ATOS ILÍCITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE APELANTE, ORA EMBARGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA COM PREPARO REALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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235 - TJSP. Seguro. Transporte coletivo ou individual de pessoas. Condições gerais. Cobertura securitária que não exclui qualquer dano, seja material, físico, estético, patrimonial ou extrapatrimonial, bastando que seja o mesmo fato causador dos danos. Inexistência de cláusula de exclusão, nos termos da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé da seguradora litisdenunciada, que deduziu defesa contra fato incontroverso. Solidariedade da seguradora com a estipulante do seguro, sendo a responsabilidade da primeira limitada ao valor do capital segurado, tal qual estipulado. Danos morais «in re ipsa. Recurso provido.
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUSPENSÃO DO CADASTRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE CADASTRO DEVIDA E JUSTIFICADA. PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. JUNTADA DA CERTIDÃO EXIGIDA QUE PROPICIA A REVISÃO DA SUSPENSÃO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO.
I. Caso em Exame: O autor, motorista de aplicativo, teve seu cadastro suspenso sob alegação de ser réu em processo criminal, descumprindo com os termos e condições da plataforma ré. Requereu reativação do cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. ... ()
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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238 - TJSP. Seguro de vida coletivo - Ação de cobrança de indenização - Sentença de improcedência - Laudo pericial, não impugnado especificamente pelo autor, conclui pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e as doenças que acometeram a visão do autor - Perito judicial declarou que o autor não apresenta perda de sua existência independente - Ausência de cobertura securitária que afasta o dever de indenizar - Inexistência de abusividade da cláusula limitante - Descabida a alegação de desconhecimento dos termos gerais do contrato - Irrelevância da aposentaria por invalidez para os fins pretendidos - Desprovimento da apelação do autor
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239 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Procedimento comum. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegada mudança para contrato individual. Cláusulas abusivas. Reajuste anual. Mudança de faixa etária. Improcedência.
Ação objetivando que fosse declarada a impossibilidade de a ré impor-lhe aumentos de valores por faixa etária, mas sim, apenas pelos índices fixados pela ANS, bem assim determinar que a ré se abstenha de cobrar-lhe taxas de coparticipação, eis que não previstas no contrato originário, condenando-a ainda a ressarcir-lhe em dobro os dispêndios cobrados injustamente, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data de cada desembolso, e, por fim, que seja autorizado o mesmo a efetuar o pagamento das respectivas prestações no último dia útil de cada mês, conforme firmado no contrato, ao fundamento de que foi beneficiário de um plano de saúde coletivo, celebrado entre sua ex-empregadora e a ré, e que, ao se desligar da primeira, continuou associado à segunda, porém, como pessoa física, acrescentando que a transferência do contrato coletivo para contratos individuais deve manter integralmente as condições contratuais, sem restrição de direitos ou prejuízos para os beneficiários, aduzindo que, como o contrato de que era beneficiário foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, não previa aumento por mudança de faixa etária, alteração do dia de vencimento das prestações do último dia útil do mês de competência para o dia 27, assim como a taxa de coparticipação, concluindo que a partir de julho de 2022 os valores das prestações passaram a sofrer reajustes em decorrência da mudança de idade. A sentença foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos e condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com observância da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Inconformismo do autor. A minuciosa sentença hostilizada enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo consumidor, a começar pela identificação de que o cerne da lide residia na aferição da real natureza da relação jurídica posta sob análise. Constatou-se que, de fato, o consumidor não teria celebrado um contrato individual em seguida à transferência do contrato coletivo originário, em que estipulante a CNI - Confederação Nacional da Indústria, (fls. 63), tendo sido mantidas integralmente as condições contratuais, sem previsão de restrição de direitos ou prejuízos para os beneficiários. Elaborado o Laudo pericial, constatou o ilustre magistrado que não houve a mudança da natureza do contrato celebrado, da qual, em realidade, o autor é beneficiário, e não contratante, consoante dispõe a cláusula 13.3 do contrato em questão: «O beneficiário deste contrato que for participante do PREVIND ao se desligar da CONTRATANTE poderá continuar como associado da CONTRATADA, na qualidade de pessoa física, desde que a manifestação seja feita no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do desligamento, assumindo a responsabilidade do pagamento integral do seu plano, nas mesmas condições estipuladas no presente contrato". Não assiste razão ao apelante. Ao contrário do afirmado, não houve a alegada transferência de modalidade de plano coletivo para individual, mas, sim, a aplicação da referida cláusula contratual que previa a possibilidade de o mesmo beneficiário continuar a realizar o pagamento das mensalidades, sem que houvesse a mudança do contrato. A premissa levantada para sustentar todos os seus pedidos estava de fato equivocada, eis que não se trata de contrato individual, pelo que não se aplicam as regras previstas para o coletivo, haja vista que não se pode impor a estes o mesmo reajuste fixado pela ANS aos planos médico-hospitalares individuais e familiares, isto porque naqueles, em atenção à Resolução Normativa 128/2006 da ANS (art. 8º) e à Instrução Normativa 13, de 21.07.2006 (art. 2º) os reajustes são apenas comunicados à ANS. Assim foi que para julgar improcedentes os pedidos se fundamentou nas respostas do ilustre «Expert designado aos quesitos 10 a 15 do Laudo pericial (fls. 1.028-1.029), as quais demonstraram a conformidade dos reajustes aplicados, não havendo então como se acolher a pretensão autoral, uma vez que teriam sido respeitados os parâmetros estabelecidos pelo STJ, quais sejam, «(i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais". Ainda restou corretamente definido que «A aplicação das normas consumeristas, bem como as previstas pelo Estatuto do Idoso não permitem a interpretação de que o beneficiário se exima de demonstrar minimamente seu direito, o que é o caso dos autos". Colhe-se do «site mantido pela ANS que, a correção do valor da mensalidade de um plano pode se dar em três situações: pela necessidade de atualização da mensalidade decorrente da alteração dos custos assistenciais, pela mudança de faixa etária do consumidor ou em decorrência de uma reavaliação do plano, estando esta última suspensa. Também não foi demonstrada a alegada violação à Lei 9.656/98, ou ao CDC. Na verdade, impõe-se destacar que no recente julgamento proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi apreciada a questão quanto ao reajuste por mudança de faixa etária apenas em relação aos planos de saúde de modalidade individual ou familiar, onde há a necessidade de autorização prévia da ANS para aplicação de reajuste anual por variação de custos, e, por isso, é inaplicável àquele contrato coletivo. Nessa vereda, forçoso é concluir que o autor não se desincumbiu eficazmente do ônus da prova que lhe competia, ao contrário da parte ré, que contou, inclusive, com as conclusões do Laudo pericial produzido. Inteligência do verbete sumular 330 deste TJRJ. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença a ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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241 - TJSP. Seguro. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O contrato de seguro é regido pelos princípios gerais do direito obrigacional, em especial pela boa-fé objetiva, conforme previsto nos arts. 113, 422 e 765 do Código Civil. É dever do segurado comunicar à seguradora alterações que possam impactar a vigência ou necessidade de determinadas coberturas contratadas. A ausência de comunicação por parte da autora, que permaneceu por mais de 18 anos realizando os pagamentos sem manifestar nenhuma discordância, evidencia a sua concordância tácita com as cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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242 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Requer a parte a suspensão do processo por força da suspensão declarada no Recurso Extraordinário com Agravo no IRR 872-26.2012.5.04.0012. No caso, discute-se pressuposto extrínseco do recurso de revista, o qual não foi conhecido por deserção. Assim, em princípio, não há tema de mérito a ser decidido. Além disso, o STF, no julgamento do ARE 1.458.842, que versava sobre a matéria de fundo (aspectos e limitações daPolíticade Orientação paraMelhoria- POM), concluiu pela ausência de repercussão geral, na medida em que o exame da questão dependeria de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais . Agravo a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE DE SEGURO Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . Constou no despacho denegatório que a cláusula 1.2 da apólice de seguro impediria o levantamento de valores incontroversos em execução definitiva, uma vez que prevê o acionamento do seguro apenas com o trânsito em julgado do recurso. A parte alega que a cláusula 6.2, a, ao caracterizar o sinistro, garantiria os valores incontroversos em caso de julgamento definitivo de recurso. O TRT, ao realizar o Juízo primeiro de admissibilidade, considerou que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada seria inservível para substituir o depósito recursal, e por isso considerou o recurso de revista deserto. Pois bem. Existem determinadas apólices de seguro garantia judicial nas quais há condições gerais em desconformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, mas que possuem condições especiais em conformidade com referido Ato, com o registro de que somente prevalecerão as condições gerais naquilo que não se contraponham às condições especiais. Em uma situação como essa (conflito entre condições gerais e condições especiais, em que a própria apólice garante a aplicação das condições especiais, que estão em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019), há de ser considerar válida a apólice. Entretanto, não é o que acontece no caso em exame. Com efeito, há contradição entre cláusulas que pertencem, ambas, às condições especiais (cláusulas 1.2 e 6.2, a, das condições especiais), o que dificultaria a execução de valores incontroversos, na medida em que seria necessário estabelecer qual cláusula prevaleceria em caso de recurso julgado de forma definitiva, com valores incontroversos a serem executados. O art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado corresponda ao montante da condenação (acrescido de, no mínimo, 30%), que deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, garantindo que o valor segurado esteja disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso que ele visa preparar. O art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica «o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Não há se falar em concessão de prazo para a regularização do seguro garantia quando o recurso de revista for interposto na vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, como no caso, pois o art. 6º, II, do referido ato estabelece que não preenchidos os requisitos do art. 3º, II, e do art. 10, II, a do Ato Conjunto 01/2019 TST-CSJT-CGJT, o recurso deve ser considerado deserto, nos termos em que detectou o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.
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243 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.
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244 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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245 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - PROCEDIMENTO PADRONIZADO- TEMAS 06 E 1.234 DO STF E 106 DO STJ - INAPLICÁVEIS - PROVA DA NECESSIDADE E DA NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÉDIA COMPLEXIDADE - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.
-Conforme restou ressalvado no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234) - e, consequentemente, também do RE 566.471 (Tema 06) - os «produtos de interesse para saúde, que não sejam caracterizados como medicamentos stricto senso, não foram objeto dos acordos interfederativos homologados pelo STF e, portanto, a análise do fornecimento de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS com colação de prótese não perpassa os pressupostos e requisitos definidos no julgamento destes precedentes vinculantes. ... ()
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246 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente. Relatório médico que constata invalidez com origem em doença decorrente de pandemia. Ausência de cobertura. Clareza das disposições contratuais. Desnecessidade de previsão no certificado da apólice de renovação, eis que prevalecem as condições gerais quando da contratação. Ausentes, no mais, indícios de provas de que houve restrição de cobertura securitária, sem a devida informação ao segurado. Abusividade da cláusula de exclusão e violação do dever de informação afastados. Alegação de existência de concausas que contribuíram para o quadro de invalidez. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida
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247 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de plano de saúde administrado na modalidade de autogestão. Geap. Negativa de autorização para internação e realização de exames. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Ausência de relação de consumo.
Autor beneficiário do plano de saúde que estava adimplente com suas obrigações e estava internado de forma domiciliar (home care), apresentando sintomas de «abdômen agudo, íleo paralítico, necessitando urgentemente se submeter a exame de raios X e ultrassonografia. Indicação de internação em hospital de Teresópolis, por impossibilidade de remoção. As autorizações só foram concedidas após o deferimento da tutela de urgência. Conduta abusiva da ré ao negar o direito aos procedimentos, por se tratar de matéria que envolve direito fundamental à saúde. Frustração da legítima expectativa quanto ao cumprimento do contrato. Pedidos julgados parcialmente procedentes para tornar definitiva a tutela de urgência deferida; condenar a 1ª ré a reembolsar as despesas médicas (R$2.713,58), e a pagar R$5.000,00 a título de danos morais, assim como pagar as custas e os honorários advocatícios, de 10% sobre a condenação. Pedidos julgados improcedentes em relação aos dois outros réus, condenado o autor ao pagamento dos honorários de sucumbência, também de 10% sobre o valor dado à causa. Apelos da autora e da 1ª ré. Preliminares rejeitadas. Corretamente afastada a litispendência arguida, levando em consideração que o Processo 0011849-77.2020.8.19.0061 derivava do serviço de home care (AC 0330181-68.2021.8.19.0001 desprovida), ao passo que nos presentes autos foi requerida a tutela de urgência para que o plano de saúde autorizasse os exames solicitados pelo médico do autor em hospital próximo à sua residência, havendo emergência, ignorada pela ré ao negar as providências reclamadas. Com o óbito, o autor foi substituído pela filha, 1ª apelante. A ré, 2ª apelante, alega que tentou providenciar a transferência do autor para o Hospital São Bernardo, na Barra da Tijuca-RJ, no qual havia vaga de internação e que os exames solicitados no Hospital São José, em Teresópolis, não foram autorizados porque dito Hospital não era credenciado. Assinalou a ré que, não obstante à existência de rede credenciada, o autor optou por realizar o procedimento em Hospital não credenciado, pelo que deveria arcar com os custos, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12 (possibilidade de exclusão de reembolso quando houver rede credenciada). Alegação que não se sustenta. Foram realizados os exames e constatada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, com urgência, o que foi mais uma vez negado pela 1ª ré, o que motivou a propositura de nova demanda. A ré é entidade administrada pelos próprios beneficiários em autogestão, não sendo aplicável o CDC. Aplica-se aqui o verbete sumular 608 do STJ. Nada obstante, vale salientar que o contrato de seguro saúde é típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado sendo regido por cláusulas gerais, aplicando-se ainda com mais razão, os princípios dentre os quais avulta o da boa-fé contratual, como previsto nos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil. Dever dos planos de saúde de garantir aos conveniados os tratamentos necessários à integral recuperação de sua saúde, sob risco de descumprimento da própria finalidade do contrato, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Necessidade emergencial da realização do procedimento cirúrgico, considerando-se a frágil saúde do nonagenário autor, bem como a constatada contraindicação de sua remoção para outro hospital. Questões incontroversas. As alegações da 1ª ré não procedem, eis que o hospital em que se pretendia a internação do autor não pertence à sua rede credenciada e, ainda, a ausência de vagas em hospitais da rede credenciada próximos à residência do paciente, tendo sido providenciada a remoção para Hospital localizado na Barra da Tijuca. Inteligência dos arts. 12, VI, e 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais não integrados da rede credenciada do plano de saúde, bem como o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano nos limites das obrigações contratuais, em caso de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou rede credenciada. Deve a 1ª ré também restituir à parte autora as despesas realizadas no hospital conforme documentos adunados (fls. 96/97). A indevida recusa gera o dever de reparar o dano moral suportado, consoante a orientação jurisprudencial deste Tribunal no seu verbete sumular 337. O valor arbitrado, de R$5.000,00, não se mostra adequado, devendo ser majorado para R$10.000,00 para adequá-lo ao disposto no art. 944 do Código Civil («A indenização mede-se pela extensão do dano) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para compensar todo o sofrimento experimentado pelo autor e os seus. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Provido apenas o apelo da parte autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. UBER. MOTORISTA. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARA AMBAS AS PARTES. LIBERDADE CONTRATUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO PELA PLATAFORMA. JUSTO MOTIVO PARA DESATIVAÇÃO DA CONTA. INOBSERVÂNCIA PELO MOTORISTA APELANTE DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. SOLICITAÇÃO DE REVISÃO AFASTADA PELA PLATAFORMA JUSTIFICADAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não havendo provas de que a parte à qual foi deferida a gratuidade da justiça possui condições de arcar com as despesas do processo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão do direito, reiterada nas contrarrazões. 3. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de empresa detentora de aplicativo de transporte, em razão de alegada exclusão da plataforma, ao argumento de violação ao devido professo legal. 4. Previsão nos Termos de Uso da empresa, para ambas as partes, da rescisão, a qualquer momento, sem ônus indenizatório. 5. Hipótese em que a desativação ocorreu por justo motivo, em virtude de desrespeito às Políticas e Regras da Uber, tendo sido identificado mais de um relato de usuário sobre condutas indevidas do motorista, ora autor, que infringem o contrato que rege a relação entre as partes. 4. Sendo efetuada a notificação sobre a verificação dos fatos e o bloqueio temporário da conta do autor, durante a indispensável apuração do ocorrido, bem como realizada a devida notificação da conclusão, com a decisão de encerramento da conta do autor, sendo mantida a decisão em sede de revisão, rejeita-se a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Constatada a infringência pelo motorista autor da cláusula 12 dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da ré, agiu a empresa ré no exercício regular de direito ao desativar a conta do autor. 6. A ré atuou à luz da liberdade contratual, não havendo violação ao princípio da função social do contrato nem da boa-fé objetiva e tão pouco ao devido processo legal. 7. Inexistência de ato ilícito que importe no dever de indenizar. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO CALCADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. SÚMULA 330/TJERJ. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR MENDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM CAIXA ELETRÔNICO. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para ajuizar ação de repetição de indébito a fim de rever os valores pagos sobre a demanda contratada e não utilizada. Recursos representativos da controvérsia. Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.08.2012 e Resp960.476/SC, rel min. Teori albino zavaski, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 08.08.2012, da relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou o entendimento de que o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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