(DOC. VP 883.6856.1811.4975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA ATOS ILÍCITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE APELANTE, ORA EMBARGADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA COM PREPARO REALIZADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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