Jurisprudência sobre
clausulas gerais
+ de 5.276 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão e pecúlio. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Transporte de mercadorias. Circulares da susep. Disposições normativas que não se enquadram conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Incidência do CDC. Possibilidade. Mitigação do princípio pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Inviabilidade de cumulação com os demais encargos moratórios. Agravo não provido.
«1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Suficiência dos documentos juntados para lastrear o procedimento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Insurgência da ré.
«1. CPC/1973, art. 571 foi considerado não prequestionado, nos termos da Súmula 211/STJ, pela decisão monocrática, contudo este fundamento não foi atacado nas razão do regimental, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ, por ausência de dialeticidade do inconformismo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Óbices das sumulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e terço constitucional. Não incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que «a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d - redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente «ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Processual civil. Tributário. Interposição concomitante de declaratórios e regimental. Força interruptiva dos embargos. Posterior julgamento do regimental após reiteração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
«1. Interpostos concomitantemente embargos de declaração e agravo regimental por partes diversas contra a mesma decisão, os aclaratórios interrompem o prazo recursal, cabendo a análise do regimental tão somente após o julgamento dos declaratórios, caso reiteradas as razões do recurso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Resp1.230.957/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária patronal. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957/RS. Alegada violação da cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, DJe 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cláusula penal moratória. Cumulação com demais danos sofridos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais e materiais. Revisão . Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ação de cobrança - Cláusula compromissória arbitral - Autora que ajuizou verdadeira ação de conhecimento, com pedido condenatório, e não execução de título extrajudicial - Não configuradas as demais hipóteses excepcionais que autorizam o acionamento da jurisdição estatal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos embargos à execução que declarou a nulidade da cláusula 5, item b.1, da Cédula de Crédito Bancário, afastando a incidência da taxa de remuneração como encargo moratório, mantendo os demais encargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prestação de informações aos aderentes. Responsabilidade da estipulante. Recurso repetitivo. Julgamento pendente. Suspensão de processo em trâmite no STJ. Prescindibilidade.
1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior preceitua que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe apenas ao estipulante, na condição de mandatário do grupo de segurados, o dever de prestar informações aos aderentes sobre as condições gerais e especiais da apólice coletiva, bem como sobre as cláusulas limitativas e excludentes de riscos estipuladas no contrato. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Suspensão do processo. Descabimento. Seguro de vida em grupo. Restrições. Dever de informar. Estipulante. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - O Tema 1112 já foi julgado por esta Corte, tendo sido o respectivo acórdão publicado no dia 10/03/2023. Conforme a jurisprudência do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1. Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, na qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Direito processual civil direito do consumidor. Agravo interno recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Legitimidade ativa.
«1 - Ação civil pública, ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, qual sustenta a nulidade cláusulas de contratos de arrendamento mercantil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.
Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.
«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questão de prova objetiva. Objetivo de atingimento de pontuação mínima. Previsão de duas regras restritivas. Cláusula eliminatória e cláusula de barreira. Falta de prova pré-constituída da segunda. Denegação da ordem.
«1 - Na hipótese de o acesso às fases subsequentes à de prova escrita objetiva, num determinado certame, depender do cumprimento de regra restritiva eliminatória e de regra restritiva de barreira, a anulação de enunciado de questão com o fim de amparar a suficiência do desempenho não autoriza por si só essa pretensão de prosseguir às demais etapas, sendo igualmente necessária a comprovação de que o candidato recorrente se inseriria no contingente da cláusula de barreira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e recálculo das parcelas mensais. Valores referentes a registro, taxa de avaliação do bem, seguro prestamista, IOF e juros capitalizados. Sentença de procedência parcial para declarar abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Recurso do autor para afastar a cobrança das demais taxas. Recurso do réu para que se reconheça a validade das cobranças. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para afastar a cobrança da taxa de avaliação do bem por não ter sido comprovada a despesa e mantidas as demais cobranças... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO CALCADA EM DOCUMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 05/11/2007, E ASSINADO POR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿, APONTADO COMO SÓCIO, ADMINISTRADOR E REPRESENTANTE DA RÉ, ORA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA QUE ARGUIU, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE ALCANÇAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ALMEJADA, EIS QUE INDISPENSÁVEL A OITIVA DAQUELE QUE FIRMOU O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DEPOIMENTO PRETENDIDO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, TEM-SE QUE O DOCUMENTO DE QUITAÇÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA NÃO OBRIGA A RÉ A DAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA, EIS QUE FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS. ATOS CONSTITUTIVOS DA RÉ/EXEQUENTE, QUE SÃO EXPRESSOS, AO APONTAR ¿LICIAN RICARDO DE MELLO¿ COMO SEU ÚNICO ADMINISTRADOR, INDICANDO LIMITES DOS PODERES NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 2º, FL. 44). TAIS LIMITAÇÕES INCLUI AINDA, QUE NÃO PODERIA O ADMINISTRADOR ¿LICIAN¿, APROVAR UMA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM VALORES SUPERIORES AO EQUIVALENTE A U$ 30.000,00, SEM APROVAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTASSEM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL (CLÁUSULA 6ª PARÁGRAFO 4º, S 15 E 17, FLS. 46 E 48). A DÍVIDA A QUE O ADMINISTRADOR SUPOSTAMENTE DEU QUITAÇÃO, AFIRMANDO SER INEXISTENTE, ERA EQUIVALENTE A U$ 298.528,61, (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO E SESSENTA E UM CENTAVOS DE DÓLARES AMERICANOS), OU SEJA, VALOR SUPERIOR AO QUANTUM PERMITIDO (U$ 30.000,00) NO CONTRATO SOCIAL DA EXEQUENTE, ORA RECORRIDA, CONFORME SE VERIFICA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUTOR QUE, QUANDO DA SUPOSTA QUITAÇÃO, DEIXOU DE EXIGIR A PROVA DOS PODERES DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, NÃO OS CONFERIU EM DOCUMENTO PÚBLICO (CONTRATO SOCIAL), ASSUMINDO O RISCO DE OBTER DOCUMENTO ¿SEM VALOR¿. ADMINISTRADOR QUE NÃO DETINHA PODERES PARA OUTORGAR QUITAÇÃO SOZINHO. SUPOSTA¿ QUITAÇÃO CONCEDIDA, SEM ATENDER A APROVAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DOS DEMAIS SÓCIOS QUE REPRESENTAM A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, BEM COMO, O VALOR DISCUTIDO, EXCEDE O LIMITE AUTORIZADO NO CONTRATO SOCIAL. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 47, OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA, A OBRIGAM, SE PRATICADOS NOS LIMITES DE SEUS PODERES DEFINIDOS NOS ATOS CONSTITUTIVOS. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA APARÊNCIA. RECORRENTE QUE TINHA CONHECIMENTO, OU DEVERIA SABER, CERTIFICANDO-SE, SE O ADMINISTRADOR DETINHA OS PODERES PARA PRÁTICA DE TAL ATO. INFORMAÇÃO PÚBLICA E DE FÁCIL ACESSO, SENDO DISPONÍVEL ATÉ MESMO VIA INTERNET. SUPOSTA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TOTALMENTE NULA, JÁ QUE NÃO OBSERVOU AS CLÁUSULAS DO CONTRATO SOCIAL, POIS FOI ¿ASSINADA¿ POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES E CAPACIDADE PARA PRÁTICA DO ATO DE ¿QUITAÇÃO¿. CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF/88e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: «A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o CLT, art. 611-B segundo o qual: «Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; «. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria CF/88 não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XVII. O CLT, art. 611-B aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO «DIR FLOORTIME - TERAPIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPÓTESE AFASTADA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Se não houve decisão do Juízo de origem sobre as teses de responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela disponibilização de tratamento multidisciplinar e de necessidade de prova pericial e os pedidos correlatos(chamamento ao processo, inclusão do ente estadual, direcionamento da obrigação e produção de perícia médica), vedada a análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Tendo em vista que a terapia indicada é baseada em evidências científicas comprovadas, e as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS são ineficazes para o caso específico, há que ser mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada, não se justificando a recusa do Ente Público, a quem o legislador constituinte conferiu o poder/dever de implementar as políticas públicas necessárias para assegurar os direitos fundamentais do cidadão. 3. Sem prova de que os demais pacientes que aguardam na fila de espera encontram-se na mesma situação do autor, ora agravado, não merece prosperar a tese de violação do Princípio da Isonomia. 4. A cláusula da reserva do possível não é aplicável quando se está diante de direitos fundamentais, em que se busca preservar a dignidade da vida humana. 5. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pacto comissório. Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda. Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as sessenta prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente. Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada. Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito. Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada. Adjudicação julgada improcedente, com inversão dos ônus do sucumbimento. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com perdas e danos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pretensão de aplicação da cláusula contratual que estabelece indenização pré-fixada - Impossibilidade, porquanto a referida cláusula apenas prevê indenização em favor da franqueadora, com a qual a autora livremente anuiu, inexistindo a possibilidade de se reconhecer hipossuficiência no caso, por se tratar de contrato firmado livremente entre empresários - Precedente desta Turma Julgadora - Demais pedidos condenatórios que devem ser rejeitados, eis que ausente comprovação nos autos do inadimplemento da franqueadora - Autora que não se desincumbiu de seu encargo probatório neste aspecto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Cláusula limitativa. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Revisional. Tarifa de serviços de terceiros. Estipulação genérica. Caráter abusivo reconhecido nas instâncias ordinárias. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. 1. Omissão não constatada. Efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial da seguradora. Supressão de instância. 2. Alegada ausência de previsão contratual. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. 4. Agravo improvido.
«1. Os efeitos gerados pela decretação da liquidação extrajudicial não foi decidido em primeira instância, pois arguído apenas em grau de recurso (na oposição dos embargos de declaração. Assim, tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob pena de supressão de instância. A ausência de manifestação não revela ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL REGULARMENTE EFETUADO E SEM VÍCIOS. ENQUADRAMENTO NOS MOLDES DA TABELA ESPECÍFICA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS DO SEGURO DE VIDA COLETIVO QUE CABE AO ESTIPULANTE (TEMA REPETITIVO 1.112), QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DO PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR SEGURADO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO QUE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO EM VISTORIA OFICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO art. 85, § 8º-A,
do CPC. INVIABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ENTRETANTO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS NOS TERMOS DOS §§ 2º e 8º, DO MESMO ARTIGO. FINS DE REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO TRABALHO PROFISSIONAL DOS ADVOGADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A realização de nova perícia só se justifica diante da constatação de que o laudo apresentado não contém os elementos necessários à realização do julgamento. No caso, houve suficiente esclarecimento da matéria, de modo a dispensar qualquer outra apuração e permitir a formação do convencimento, de modo que não encontra razão de ser a pretendida realização da segunda perícia. 2. Tese firmada em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.112) definiu constituir obrigação do estipulante prestar informações prévias aos segurados sobre as cláusulas do contrato de seguro de vida coletivo, quando da formalização da adesão. A forma de cálculo baseada em tabela de gradação de indenização se encontra prevista nas Condições Gerais do Seguro, sendo parte integrante do contrato. 3. A prova produzida leva ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento da prestação respectiva, no percentual apurado em vistoria oficial, relativa à incapacidade parcial e permanente constatada, observando-se a proporcionalidade respectiva e enquadramento na tabela específica determinada pelos órgãos reguladores. Inviável o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento integral do valor segurado, dada a ausência do enquadramento da incapacidade do autor nos requisitos necessários. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, e tendo em consideração os ditames do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que é a norma aplicável à situação, reputa-se mais razoável a fixação da verba honorária em R$ 1.200,00, valor a ser corrigido a partir deste julgamento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A empresa defende a perda do objeto desta ação, em face de o autor tê-la interposto em 21/12/2016 e ter continuado laborando até 11/07/2017, quando foi dispensado imotivadamente. Entretanto, não há, no trecho do acórdão regional transcrito, qualquer menção ao fato de o autor ter permanecido laborando na empresa após o ajuizamento da ação. Em assim sendo, a verificação dos argumentos da parte nesse sentido, inclusive quanto à ofensa ao preceito de lei indicado e à má aplicação do verbete sumular suscitado, esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-AAgravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A ré defende a validade da cláusula da norma coletiva pela qual se autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada. Aduz que «o elastecimento do intervalo intrajornada superior a duas horas ou fracionamento do intervalo intrajornada, não implica objetivamente em prejuízo à saúde e segurança dos motoristas e cobradores . Porém, a Corte Regional, instância soberana no exame do conjunto probatório dos autos, revela que «as normas coletivas juntadas aos autos não contemplam nenhuma cláusula que permita o fracionamento do horário de intervalo para alimentação e repouso . Dessa forma, uma vez mais a verificação das alegações da empresa em sentido diverso encontra óbice nos termos da Súmula 126/STJ. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O apelo vem calcado em alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ocorre que o Tribunal Regional não examinou a questão à luz das regras de distribuição do ônus da prova, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/STJ. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SEGURO SAÚDE. RESILIÇÃO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Ação ajuizada por Tapfer Comércio e Serviços Ltda. contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A. para declarar abusiva a cláusula 12 do contrato e a inexigibilidade da multa aplicada. Determinada a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pelo juízo agravado. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Arras. Termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios. Revisão. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Rescisão contratual. Imóvel. Devolução das arras. Julgamento extra petita. Inexistência. Rescisão contratual. Culpa. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 535 quando o acórdão recorrido e o juízo agravado pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Ação regressiva - Litisconsórcio passivo necessário - Pretensão da corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. à inclusão da transportadora «Hamburg Sud Brasil Ltda. no polo passivo da ação - Inadmissibilidade - Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário, já que não está presente qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 114 do atual CPC - Caso em que a corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. atuou como agente de carga, sendo responsável por toda logística do transporte das mercadorias - Caso em que é irrefutável a sua responsabilidade por eventuais danos ocorridos durante o transporte, juntamente com a transportadora - Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo - Presença da pluralidade de litigantes que depende da vontade da autora - Prescindível a denunciação da lide à transportadora.
Ação regressiva - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de se admitir a ilegitimidade passiva da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos, sob o singelo argumento de que «não tem obrigação de realizar o reparo no contêiner - Eventual circunstância de o contêiner ter apresentado mau funcionamento, o que não ficou comprovado, que não tem o condão de isentar o armazém corréu da responsabilidade a ele atribuída, por ser depositário das mercadorias transportadas - Art. 629 do CC. Ação regressiva - Ilegitimidade ativa - Descabimento - Autora que efetuou em favor de sua segurada o pagamento de R$ 128.359,84, concernente à indenização securitária pelo perdimento de dois lotes de queijos, de DEX07/20M, com 1.700 pacotes de queijo, totalizando 1.020 kg, e de GUI04/20M, com 38 pacotes de queijo, totalizando 152 kg - Autora que, com o pagamento dessa indenização, sub-rogou-se nos direitos e ações que competirem à segurada contra os supostos autores do dano - Art. 786 do CC - Súmula 188/STF - Sub-rogação que não implica a automática responsabilização dos supostos autores do dano - Caso em que, se a segurada não tiver nenhum direito em face das rés, supostas causadoras do dano, a seguradora autora não terá nenhum direito ao recebimento de valores em regresso - Irrelevância para o deslinde da causa eventual «ausência de comprovação da averbação do embarque das mercadorias pela segurada, nem eventual circunstância de a apólice de seguro não se encontrar vigente quando ocorreram os danos - Matérias que são próprias da defesa da seguradora contra a segurada, não cabendo ser suscitadas pelas rés, supostas causadoras do dano. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Inaplicabilidade da «Cláusula Particular de Isenção da Sub-rogação de Direitos, prevista na apólice de seguros - Questão debatida nos autos que diz respeito justamente à apuração de eventual culpa das rés pelo perdimento da carga de queijos, hipótese que está prevista dentre as situações que excepcionam a isenção da sub-rogação. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Corré «Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. que foi contratada para realizar o transporte marítimo de dois lotes de queijos adquiridos pela segurada da autora, do Porto de Le Havre, na França, para o Porto de Santos - Carga de queijos que foi acondicionada em armazém da corré «Localfrio S/A. Armazéns Gerais Frigoríficos em 5.11.2020, tendo em vista que os produtos necessitavam de refrigeração que não ultrapassasse os 3ºC - Afirmado pela autora que, em decorrência da variação de temperatura na armazenagem da mercadoria, toda a carga de queijos teve de ser destruída por ter ficado imprópria para consumo. Ação regressiva - Transporte marítimo de mercadorias - Caso em que não ficou evidenciado que a variação de temperatura no armazenamento do queijo tenha ocasionado o perdimento de toda a mercadoria - Caso em que, dos certificados emitidos pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, não consta qualquer informação no sentido de que os queijos estavam impróprios para consumo - Amostra de queijo que foi coletada em 12.11.2020, apenas um dia depois do início da variação da temperatura - Caso em que não se mostra crível que, em apenas um dia de variação de temperatura, o lote de queijo tenha ficado impróprio para o consumo - Fato que corrobora a tese das rés de que o lote de queijo GUI04/20M foi indeferido pelo MAPA não por se ter deteriorado pela variação da temperatura do contêiner, mas por não ter atendido aos padrões exigidos pela Portaria 146, de 7.3.1996, do referido Ministério - Hipótese em que não foi produzido qualquer outro laudo que indicasse o motivo pelo qual os lotes de queijos foram destruídos - Ausência de comprovação de que as mercadorias tenham sido danificadas em razão da má prestação dos serviços pelas rés - Inviável a condenação das rés ao ressarcimento almejado pela autora - Sentença reformada - Ação improcedente - Apelos das rés providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT manteve a sentença que reconheceu como «nula a alteração promovida na base de cálculo dos triênios e determinou o restabelecimento da «função gratificada e demais parcelas salariais na base de cálculo daquela, então consideradas no período anterior a outubro/2015". Ficou consignado que «no período contratual anterior a outubro de 2015 a reclamante percebia a parcela triênios sobre o somatório dos valores do salário básico e da função gratificada, mas que após a Portaria Administrativa da Presidência 279/2015, «o valor da função gratificada foi excluído da base de cálculo dos triênios percebidos pela reclamante, que passaram a ser computados apenas sobre o salário básico". Concluiu que «o critério adotado na prática para o cômputo do adicional por tempo de serviço aderiu ao patrimônio jurídico da reclamante, ainda que concedido por mera liberalidade do reclamado, e se converteu em cláusula contratual tácita, sendo ilegal sua alteração". Assim, a decisão regional, ao manter a sentença e estabelecer que houve alteração contratual lesiva, se harmoniza com a Súmula 51/TST, I, a qual dispõe que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cédula de crédito rural pignoratícia. Nulidade. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. 1. Cerceamento de defesa. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Inversão do ônus probatório. Ausência de preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Diante dos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente quanto à preclusão, verifica-se que o argumento recursal pertinente ao tema está dissociado do que foi decidido pelo Tribunal de origem, evidenciando a deficiência de fundamentação, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Agravo de instrumento - Civil e Processo Civil - Desconsideração da personalidade jurídica - Abuso de personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade - Não ocorrência - Ausência dos requisitos do art. 50, do Código Civil (teoria maior) - Decisão reformada, neste particular.
Violação à dialeticidade - Rejeição - A simples reiteração dos argumentos de defesa não obsta o conhecimento do recurso se os argumentos, em tese, são suficientes para invalidar os fundamentos da sentença - Precedente STJ. A exequente/agravada alega que o sócio/agravante arruinou o patrimônio da pessoa jurídica devedora, com fim de prejudicar credores, mediante a transferência das cotas sociais que esta possuía sobre a Ultratech - Contudo, a prova dos autos não é suficiente para o desfecho pretendido, em relação ao recorrente - A simples transferência de cotas sociais não constitui ato ilícito, tampouco é passível de presunção automática de ato tendencioso, voltado a prejudicar eventuais credores - Trata-se, em verdade, de prática comum no meio empresarial, e permitida pelo ordenamento jurídico (a exemplo do art. 1.057, CC/02) - Demais disso, segundo consta dos documentos, as transferências das cotas sociais, que a Neomix possuía sobre a Ultratech, foram realizadas por atos onerosos, mediante pagamento (fl. 73, cláusulas B.2, e fls. 31, cláusula B.1) - Esses negócios, portanto, não podem ser considerados como atos de esvaziamento patrimonial da devedora, justamente porque foram devidamente remunerados - Some-se a isso o fato de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o meio processual adequado para anulabilidade desses negócios jurídicos, ao fundamento de que praticados com vício de fraude a credores. Se o caso, essa questão deve ser submetida à ação pauliana, observado o prazo decadencial aplicável - Enfim, em relação ao sócio/agravante, não estão presentes os requisitos do art. 50, do CC/02 (teoria maior), para a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau alterada, neste ponto - Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória. Seguro veicular facultativo. Negativa de pagamento de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Autor segurado que reclama o pagamento de valor indenitário correspondente ao valor de mercado do veículo ao tempo do acidente. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autorial. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Inocorrência. Exposição das razões do inconformismo que está em consonância com o tema efetivamente tratado na instância de origem. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Competia ao autor-apelante a prova do fato constitutivo em que apoia sua pretensão, do que não se desincumbiu, diante da apresentação, pela seguradora ré, dos motivos impedientes do direito reclamado na inicial. Quem contrata um seguro, tem o dever de se informar e buscar esclarecimento sobre as coberturas e demais cláusulas da apólice, por obediência ao princípio do dever de mitigar o próprio prejuízo, de modo que não socorre o consumidor a tardia alegação de não ter recebido cópia da apólice e dela só ter tomado contato com a notícia do sinistro e a abertura da regulação. Detalhado laudo pericial claro em atestar não ter havido a perda total do veículo, que foi reparado pelo autor-apelante, tendo seu uso retomado. Incomprovado que os réus-apelados cometeram aleivosias configuradoras de atos ilícitos. Vontade das partes livremente manifestada na celebração da avença e, na ausência de vícios de vontade que nulifiquem o sinalagma estabelecido em nome do princípio do pacta sunt servanda, não há paliativo argumental que invalide o acertamento da sentença ora combatida. Ampliação do sentido e alcance da cláusula da apólice que fundamenta a negativa de cobertura (19.6) que representaria violação à livre manifestação das partes, em indevida interferência na liberdade de contratar - CCB, art. 421-A. (v) Preliminar rejeitada para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.
1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote