(DOC. VP 576.4498.1805.2215)

TJSP. Apelação cível - Ação anulatória de contrato de franquia cumulada com perdas e danos - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Pretensão de aplicação da cláusula contratual que estabelece indenização pré-fixada - Impossibilidade, porquanto a referida cláusula apenas prevê indenização em favor da franqueadora, com a qual a autora livremente anuiu, inexistindo a possibilidade de se reconhecer hipossuficiência no caso, por se tratar de contrato firmado livremente entre empresários - Precedente desta Turma Julgadora - Demais pedidos condenatórios que devem ser rejeitados, eis que ausente comprovação nos autos do inadimplemento da franqueadora - Autora que não se desincumbiu de seu encargo probatório neste aspecto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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