(DOC. VP 202.4844.3003.4000)

STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão e pecúlio. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. 2 - A revisão da conclusão estadual - acerca de estarem preenchidos os requisitos para o recebimento do pecúlio bem como da suplementação de aposentadoria requeridos - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote