Jurisprudência sobre
clausulas gerais

901 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEITADA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM O CREDIREAL - ATIVOS DECORRENTES DA PACTUAÇÃO ADQUIRIDOS PELO ESTADO E ADMINISTRADOS PELO BDMG - ILEGITIMIDADE DO BDMG CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 297, DO STJ - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 454, DO STJ - JUROS COMPOSTOS DECORRENTES DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ESTABELECIDO NA TABELA PRICE - ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ANATOCISMO CONSTATADO EM PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

arrematação do imóvel não enseja a perda do objeto da presente ação, uma vez que esta tem como finalidade o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais e, consequentemente, a repetição do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária.Comissão de permanência. Afastamento. Cumulação com os demais encargos moratórios transitados em julgado ante a ausência de recurso do agravante.Impossibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar estadual. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Possibilidade do seu cômputo em dobro para fins de aposentadoria. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Prescrição. Questão de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo para capital de giro corporificado através de cédula de crédito bancário. Ação revisional cumulada com pleito de repetição do indébito. Cláusula lícita. Exigência cumulada com os demais encargos decorrentes da mora. Ausência de demonstração. Improcedência da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TST. Parcelas vencidas e vincendas.

«Prejudicado, em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista para declarar válida a cláusula do acordo coletivo que prevê a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras como sendo o salário nominal puro, sem as demais parcelas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento de mensalidade decorrente de modificação de faixa etária (61 anos) em dezembro de 2004. Plano anterior à Lei 9656/98. Irretroatividade desta norma. Possibilidade, no entanto, de condicionar a aplicação do Estatuto do Idoso, no que se refere à incidência da cláusula de reajuste por faixa etária igual ou superior a 60 anos, ao momento, não da celebração do contrato, mas de quando a idade foi atingida. Aplicação, ademais, dos mecanismos de proteção ao consumidor. Declaração de abusividade e conseqüente nulidade de cláusula contratual. Vedação, todavia, que não se estende aos demais reajustes permitidos em lei. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, com observações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato eliminado pela cláusula de barreira. Legalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 635.739/al, rel. Min. Gilmar mendes, DJE 3.10.2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2014, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE, QUE CONSISTE NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA E AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE DENGAÇÃO DA SEGURANÇA. CANDIDATO NÃO CONSEGUIU ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO, DE MODO QUE NÃO PASSOU DA PRIMEIRA ETAPA EM RAZÃO DA «CLÁUSULA DE BARREIRA CONTIDA NO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA, INSERTA NO ITEM 11.1, SEMPRE ESTEVE PRESENTE NO EDITAL, NÃO PODENDO O IMPETRANTE ADUZIR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção desta Corte no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada do adquirente. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Provimento parcial.

«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção desta Corte no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento no sentido de que a terceirização de serviços se configura diante da contratação, pela empresa tomadora, de uma empresa prestadora, que se compromete com o fornecimento da mão de obra necessária ao desempenho de atividades compreendidas no plano organizacional da parte contratante. Não se ignora que o excelso Supremo Tribunal Federal, em 30.08.2018, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra da cláusula de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a licitude do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante, respondendo a empresa tomadora apenas de forma subsidiária. No caso dos autos, contudo, extrai-se, da leitura do acórdão regional, que as reclamadas firmaram, entre si, contrato de natureza civil para o transporte dos produtos comercializados pela empresa contratante. Com tais fundamentos, o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos ao autor. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste egrégio Tribunal. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação dos arts. 855-B a 855-E da CLT, dispositivos introduzidos pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, vê-se que o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas . Vale acrescer que o reclamante peticiona no sentido de aquiescer na totalidade quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada, apelo no qual a empresa ratifica que a transação efetuada dá ampla, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito Civil. Contrato de promessa de compra e venda de área de terra. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição integral das arras. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação de ambas as partes (autora e 1º réu). Preliminar de modificação do valor da causa e de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao recorrente/réu (CPC, art. 98, § 5º). Acolhimento. Ausência de conduta contrária ao princípio da boa-fé contratual, a ponto de ensejar em condenação da parte autora ao pagamento de multa, na forma do CPC, art. 80, I, por litigância de má-fé. No mérito, na hipótese sub judice, não se aplicam as regras contidas no CDC, por não se tratar de relação de consumo. Solução da controvérsia que está diretamente ligada à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas entre as partes e na apuração de eventual conduta irregular cometida pelas partes envolvidas na concretização do negócio jurídico. Conjunto probatório, no qual não se vislumbra qualquer conduta desidiosa e/ou negligente porventura praticada pelo 1º réu, capaz de repercutir na inexecução do contrato, como alegado pela parte autora em sua peça vestibular. Responsabilidade da parte autora (cláusula contratual 4.3) pela contratação e pelo custeio dos advogados que iriam atuar perante o Juízo orfanológico na representação dos interesses do herdeiro (1º réu), na busca pela conclusão dos inventários de seus genitores, no prazo contratual convencionado entre as partes (240 dias). Hipótese concreta em que não restou comprovada, minimamente, qualquer responsabilidade cometida pelo 1º réu no desfazimento do negócio (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de restituição dos valores pagos pela autora e recebidos pelos réus, a título de sinal, quando da celebração do negócio. Perdimento a ser suportado pela autora (art. 418, I, do Código Civil). Cláusula contratual 4.4, que se mostra impossível de ser cumprida pelo 1º réu, já que a responsabilidade pela contratação dos advogados era da autora e não do 1º réu (venire contra factum proprio). Reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida. Ônus sucumbenciais que correrão exclusivamente em desfavor da autora. Honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico a ser pago pela autora em prol do advogado do 1º réu, já que os demais réus são revéis. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação rescisória fundada no, V do CPC, art. 966, com vistas a desconstituir sentença homologatória de acordo, celebrado em ação de regulamentação de visitas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA AGUDA GRAVE, COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE EVENTOS DECORRENTES DE PANDEMIAS DECLARADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA.

Previsão, nas condições gerais do seguro contratado, de expressa exclusão da cobertura para eventos decorrentes de pandemias declaradas por órgão competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR EM FAVOR DA CRIANÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GENITOR QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA QUE VINCULA O PERCENTUAL EM FOLHA DE PAGAMENTO A UM SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, TENDO DESISTIDO POSTERIORMENTE DO RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO TÃO SOMENTE PARA NÃO VINCULAR OS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO AUTORAL CUJA DESISTÊNCIA ORA SE HOMOLOGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Caso em exame: 1.1. Apelação do alimentante alegando incapacidade financeira em suportar os alimentos como fixados, pugnando pelo afastamento da cláusula que vincula o percentual de 15% em folha de pagamento a um salário mínimo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGA A AUTORA TER FIRMADO CONTRATO E PRESTADO SERVIÇOS COM REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA PARA INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓGIOS IMOBILIÁRIOS, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELAS RÉS. SE OBSERVA DAS CÓPIAS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA ACOSTADAS AOS AUTOS QUE APENAS HOUVE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NAS PROMESSAS DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS À RUA MARQUES DE PARANÁ 160, 162 SOBRADO E 168, SENDO CERTO QUE NESTAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA HÁ CLÁUSULA EXPRESSA DE PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM, A SER PAGO PELA OUTORGADA, IN CASU A EMPRESA CAPP 2 INCORPORAÇÕES LTDA, O PERCENTUAL DE 6% DO VALOR TOTAL DA COMPRA E VENDA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NÃO HÁ NAS DEMAIS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA APRESENTADAS MENÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DA AUTORA. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES EXPÕE EXPRESSAMENTE EM SUA CLÁUSUAL 4.1, QUE: «O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA SEGUNDA, SERÁ FEITO PELA CONTRATANTE POR OCASIÃO DA ASSINATURA DAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS COMPRADOS". INEXISTÊNCIA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO A JUSTIFICAR A COBRANÇA ANTES DE SUA CONCLUSÃO, COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA QUE SE ENCONTRA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 125. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA NO ART. 85, §§ 2º E 6º DO CPC, EIS QUE FOI ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR CERTO E DETERMINADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA, SERVINDO DE BASE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETIVO 1076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/RJ. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECUROS. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, E, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares havidas em viagem ao exterior, decorrentes de atendimento de urgência ante o quadro de cálculo renal do beneficiário - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Alegações genéricas da necessidade de observância às coberturas contratuais e aos limites de reembolso da apólice - Operadora que em nenhum momento juntou as condições gerais do seguro-viagem contratado ou respaldou suas alegações em qualquer cláusula contratual - Documentos juntados aos autos que, ao contrário do que alega a ré, comprovam o desembolso da quantia da qual se pretende o reembolso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - DEMONSTRADA - EXCLUSÃO DA COBERTURA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

Estabelecido contratualmente o ônus probatório, desnecessária a inversão requerida no mesmo sentido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Iniciativa do comprador. Cláusula penal. Percentual de retenção. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO PARA FINS DE INVESTIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ART. 413 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA PELO IPCA. 

1. Da inaplicabilidade do CDC. Na hipótese, a unidade adquirida pelo autor se encontra localizada em torre destinada exclusivamente à finalidade hoteleira, prevista na avença um sistema de prestação de serviços de hotelaria. Manifesta, portanto, a condição de investidor, inexistindo qualquer elemento de prova a indicar, na situação concreta, a sua vulnerabilidade. Assim, ainda com amparo na teoria finalista mitigada, descabida a aplicação do CDC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEMANDA AJUIZADA PELA CIELO CONJUNTAMENTE DECIDIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APRESENTADO NA AÇÃO 1027797-66.2016.8.26.0100 E DE EXTINÇÃO PARCIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, EM RELAÇÃO À AÇÃO 1017054-72.2018.8.26.0602 - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Pagamento pela devedora de somente duas parcelas em atraso, meses após o recebimento da correspondência. Mora não afastada. Vencimento de todas as obrigações independentemente de nova notificação. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo não provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TRT3. Programa de assistência familiar (paf). Aplicabilidade.

«É aplicável à contribuição para subsidiar o PAF todos os efeitos jurídicos das demais contribuições assistenciais. Tal contribuição, destinada ao desenvolvimento do programa previsto em norma coletiva, acarreta benefícios estendidos para toda a categoria profissional, independentemente de filiação. O convencionado não viola norma de ordem pública ou de direito fundamental, e, portanto, as cláusulas atinentes ao PAF devem ser respeitadas, conforme preceitua o art. 7º, XXVI, da CR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSC. Consumidor. Revisão das cláusulas contratuais. Viabilidade. Aplicação da legislação consumerista. Inocorrência de violação ao primado do pacta sunt servanda. CDC, art. 6º, V. Tarifa de liquidação antecipada. Abusividade. Transportador de cargas que possui o direito a antecipação da quitação da dívida, com a redução dos juros e demais consectários. Cobrança que vai de encontro ao Lei 8.078/1990, art. 52, § 2º. Disposição contratual nula de pleno direito. Observância do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Acolhimento. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento que restou incontroverso. Ré que não quitou integralmente a dívida no prazo legal. Questões relacionadas à revisão das cláusulas contratuais, cobrança da comissão de permanência, redução proporcional dos juros e demais encargos em relação às parcelas vincendas, imposição de encargos abusivos e onerosidade excessiva, que não poderão ser aqui analisadas, considerando que dependiam da oferta de reconvenção. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 -

Foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao agravo de instrumento, bem como foi dado provimento ao recurso de revista. 2 - A parte sustenta que embora tenha sido determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão, não ficou claro se os esclarecimento a serem prestados quanto à inexistência de quitação em norma coletiva vigente à época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF, abrangem também a quitação ser exclusiva aos títulos: garantia de emprego à gestante (cláusula 43ª), serviço militar (cláusula 44ª), garantia de emprego ao acidentado (cláusula 45ª), doença não profissional (cláusula 46ª), empregados portadores de HIV (cláusula 47ª), aposentadoria (cláusula 48ª), empregada por sofrer aborto (cláusula 49ª), férias (cláusula 58ª), licença maternidade para empregada adotante (cláusula 59ª), licença maternidade e prorrogação de ausência ao trabalho (cláusula 60ª), licença em caso de aborto (cláusula 61ª) e CIPA (cláusula 68ª), enquanto às verbas pretendidas na presente demanda dizerem respeito a: horas extras decorrentes do trajeto interno, horas extras decorrentes do excesso da jornada contratual, diferenças de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa do art. 467, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, cumulação de adicionais e obrigação de fornecer novo PPP (conforme pretendido nos embargos apresentados ao TRT). 3 - Depreende-se do acórdão embargado que foi determinado o retorno dos autos ao TRT para sanar omissão quanto às seguintes alegações da parte: 1. inexistência de previsão de quitação em norma coletiva vigente a época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF; 2. inexistência nos autos de Ata de Assembleia que tratou do acordo coletivo; 3. cumprimento dos requisitos do CLT, art. 612, como a juntada do edital de convocação dos trabalhadores para a realização da assembleia, lista de presentes na referida assembleia que comprove o respeito ao quórum mínimo; 4. inexistência de previsão de quitação no corpo do TRCT firmado na rescisão contratual. 4 - Esta Turma determinou o retorno dos autos para sanar omissão quanto à alegação de inexistência de previsão de quitação em norma coletiva vigente a época da demissão, nos moldes estabelecidos pela decisão RE 590.415 do STF. Ou seja, o TRT deve esclarecer se a quitação das parcelas objeto do contrato de emprego constam expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano (RE 590.415 do STF). Assim, a referida determinação já englobaria a omissão apontada nestes embargos de declaração. 5 - Pelo que, não há qualquer omissão, no aspecto. 6 - Embargos de declaração a que se rejeitam.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. 1.

Caso em que a autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade, decretou a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que a Cláusula 6.3, «b, da apólice de seguro garantia judicial contém ressalva que pode ser traduzida como cláusula de desobrigação, em descompasso com o disposto no art. 3º, III, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019: « Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. 2. Equivocada a interpretação conferida pela autoridade regional, visto que deixou de observar a Cláusula 10 - constante das «condições especiais da apólice, que evidencia de forma expressa a inexistência de cláusula de desobrigação: « 10.3. Esta seguradora não estará desobrigada da presente apólice por atos de responsabilidade do tomador, da seguradora ou de ambos e «10.4. É vedada a rescisão do presente contrato de seguro, ainda que de forma bilateral. 3. Nesses termos, e porque também observados os demais requisitos previstos nos arts. 3º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, afasta-se o óbice processual imposto na decisão denegatória para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1/TST, prosseguir no exame da admissibilidade do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXTERNA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos termos do CLT, art. 74, § 2º, ou nos casos em que o empregado exerce atividade externa, ainda que haja possibilidade de fixação da jornada, presume-se o gozo do intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado o ônus de comprovar a fruição parcial do período. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que havia possibilidade de controle da jornada externa pela empresa e, ainda, que o autor, motorista entregador, se desincumbiu do encargo de comprovar a fruição parcial do intervalo intrajornada pré-assinalado nos controles de ponto. Registrou que a prova testemunhal demonstrou tanto a fruição parcial do intervalo como a existência de controle indireto de horários realizado via «smartphone, controle esse confessado, inclusive, pelo preposto. Não houve referência a norma coletiva. 3. No contexto em que solucionada a lide, não se verifica decisão contrária à jurisprudência desta Corte, nem questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, para o fim de se reconhecer a transcendência jurídica ou política da causa. Também não se constatam os demais indicadores da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão de contrato de aluguel. Sublocação. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ônus probatório. Restrição do contrato analisado. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização. Comissão de permanência. Caracterização da mora. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratu ais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote